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PLP 17/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/02/2016	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 17/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Inteiro teor
23/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
16/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-3/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 01. Inteiro teor
17/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PLP 3/2011, por ter sido o último retirado pelo Autor.
15/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Em face da retirada do PLP 3/11, determino a distribuição do PLP 17/11 às Comissões de: Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 16/06/11 PAG 31033 COL 02. Inteiro teor
15/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
16/06/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
13/07/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do relator
10/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Vaz de Lima
10/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
16/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). Inteiro teor Prazo de Vista Encerrado
23/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
24/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
31/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
09/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
23/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
23/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
18/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o OF n. 1843/2012-SF, do Senado Federal, encaminhando solicitação do Secretário de Fazenda do Maranhão, no sentido da celeridade na tramitação do PLP n. 17/2011.
10/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima
17/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, contra o voto do Deputado José Humberto.
19/06/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João Dado
10/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos, João Dado e Vaz de Lima
17/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta de ofício
07/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Dado, Guilherme Campos e Antonio Carlos Mendes Thame
21/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima
18/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
16/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
23/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
30/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
13/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 306/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2015. Inteiro teor
07/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
03/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Paulo Azi, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela prejudicialidade. Inteiro teor
09/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, face a aprovação da Emenda Constitucional nº 87/2015.
10/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) À SGM, Ofício nº 441/15 - CFT comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
10/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 441/2015, da CFT. comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar n. 17/2011, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da edição da Emenda Constitucional n. 87, de 16 de abril de 2015.
03/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 17/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01. Inteiro teor

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17/12/2014 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2014 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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