PLP 17/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Efraim Filho - DEM/PB
Apresentação
23/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/02/2016 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 17/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
18/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
21/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|