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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Reunião Deliberativa Ordinária - 10/12/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
10/12/2014 às 11:06
Término:
10/12/2014 às 13:00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PDC 1292/2013 - Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH). NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

    Aprovada

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luis Carlos Heinze, Guilherme Campos, Pauderney Avelino, Edmar Arruda, Nelson Marchezan Junior e Vaz de Lima.
  • PL 3846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Acélio Casagrande (PMDB-SC)
    • Relator: Akira Otsubo (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence.
  • PL 6244/2013 - Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

Propostas não analisadas 86

  • REQ 316/2014 - Solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode".

    • Autor: Vaz de Lima (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • REQ 317/2014 - Solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode".

    • Autor: Vaz de Lima (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • REQ 322/2014 - Requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para debate sobre os impactos financeiros do PL 4.924/09 que trata do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • REQ 335/2014 - Submete a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 3.865, de 2012, como Projeto de Lei Complementar.

    • Autor: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 538/2009 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 473/2009 - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 90/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual.

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 312/2013 - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 140/2012 - Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Cleber Verde (PRB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 5957/2013 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata
    • Relator: Devanir Ribeiro (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 7700/2006 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Rodrigo Maia (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 383/2008 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Júlio Cesar

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 61/2011 - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

    • Autor: Reguffe (PDT-DF)
    • Relator: Cleber Verde (PRB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 335/2013 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Vaz de Lima (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 313/2013 - Inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 369/2013 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Crediticias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".

    • Autor: Cesar Colnago (PSDB-ES)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 60/1999 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 68/2011 - Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

    • Autor: Jefferson Campos (PSB-SP)
    • Relator: Mário Feitoza

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 6705/2009 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos.

    • Autor: do Senado Federal - José Agripino
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PLP 381/2014 - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo
    • Relator: Mário Feitoza

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 5077/2009 - Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PDC 1296/2013 - Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PDC 1387/2013 - Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PDC 355/2011 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da Constituição Federal.

    • Autor: Oziel Oliveira (PDT-BA)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1731/2007 - Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1592/2011 - Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.

    • Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
    • Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 2141/2011 - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: João Dado (SDD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 6354/2009 - Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 7081/2010 - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: João Dado

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1217/2007 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. .

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3256/2012 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa
    • Relator: João Dado

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 5860/2013 - Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rego
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 7920/2014 - Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 12 e 15 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 13 e 14 da CTASP.
  • PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 6214/2009 - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1685/2011 - Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

    • Autor: Eros Biondini (PTB-MG)
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3790/2012 - Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.

    • Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
    • Relator: Akira Otsubo (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 4859/2001 - Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 2247/2011 - Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Diego Andrade (PSD-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3003/2011 - Dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3564/2012 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: Jerônimo Goergen

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

    • Autores: Chico Lopes (PCdoB-CE), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Lucio Vieira Lima

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 993/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: João Dado (SDD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 2084/2011 - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), Carlos Magno (PP-RO), Celso Maldaner (PMDB-SC), Domingos Sávio (PSDB-MG), Josias Gomes (PT-BA), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Vitor Penido (DEM-MG), Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: José Humberto

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3236/2012 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 4381/2012 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: João Dado (SDD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 370/2011 - Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1735/2011 - Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 6152/2013 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 6876/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: José Humberto (PSD-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 2557/2011 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 5764/2013 - Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.

    • Autor: Sandro Mabel (PMDB-GO)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de ofício
  • PL 846/2011 - Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 2279/2011 - Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 6321/2009 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1607/2011 - Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3234/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 7484/2010 - Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 581/2011 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.

    • Autor: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Relator: Vaz de Lima (PSDB-SP)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 755/2011 - Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 889/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais.

    • Autor: Valadares Filho (PSB-SE)
    • Relator: José Humberto

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1788/2011 - Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Rodrigo Maia (DEM-RJ)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 1913/2011 - Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional.

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
    • Relator: Cleber Verde (PRB-MA)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3169/2012 - Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3865/2012 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 4434/2012 - Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica.

    • Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 4686/2012 - Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 6610/2013 - Institui o Programa de Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestrutura

    • Autor: Eduardo Sciarra (PSD-PR)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 4882/2009 - Dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências.

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 651/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Dr. Ubiali

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3182/2012 - Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 4297/2012 - Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Ângelo Agnolin (PDT-TO)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 6723/2013 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 5395/2005 - Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 2144/2007 - Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

    • Autor: Homero Pereira (PR-MT)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 944/2011 - Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências

    • Autor: Nelson Padovani (PSC-PR)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 2001/2011 - Dispõe sobre o uso de títulos da dívida pública mobiliária federal interna - DPMFi em operações de securitização com o objetivo de financiar projetos de infraestrutura econômica e social, cria os Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - CRII e o Fundo Garantidor dos Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - FGRII, e dá outras providência.

    • Autor: Pedro Eugênio (PT-PE)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3207/2012 - Dispõe sobre a isenção de IPI para móveis.

    • Autor: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
    • Relator: Mário Feitoza (PMDB-CE)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 880/2003 - Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 21/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Rogério Carvalho (PT-SE)

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    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião
  • PL 3965/2012 - Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.

    • Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

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      Não deliberado face o encerramento da reunião