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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 10/07/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
10/07/2013 às 10h45
Término:
10/07/2013 às 11h41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • PDC 825/2013 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6241/2009 - Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande(PSB-ES)
    • Relator João Dado(PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2671/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu(dem-to)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6538/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Mamanguape.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Efraim Morais(DEM-PB)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1303/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Batatais, no Estado de São Paulo.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator João Dado(PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7759/2010 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande(PSB-ES)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1332/2003 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1327/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Cláudio Puty.
  • PL 3007/2008 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Cláudio Puty
  • PL 6531/2009 - Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.

    • Autor: Deley(PSC-RJ)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Cláudio Puty.
  • PL 3428/2012 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 55

  • PL 4428/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PPS-RR)
    • Relator Arnaldo Jardim ()
  • PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

    • Autor: Efraim Filho(DEM-PB)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PLP 357/2006 - Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

    • Autor: Zequinha Marinho(PSC-PA)
    • Relator Mário Feitoza(PMDB-CE)
  • PLP 190/2012 - Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PLP 194/2001 - Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.

    • Autor: Chico da Princesa(PSDB-PR)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PLP 107/2007 - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PLP 436/2008 - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 104/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.

    • Autor: Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PLP 76/2007 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    • Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG)
    • Relator Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PLP 456/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Manoel Junior(PSB-PB)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 7246/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro-Norte Maranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.

    • Autor: do Senado Federal - Lobão Filho(PMDB-MA)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PLP 238/2013 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Eduardo Cunha()
  • PL 5619/2009 - Dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya(pdt-ce)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 4544/2008 - Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Vitor Penido(DEM-MG)
    • Relator Rodrigo Maia (DEM-RJ)
  • PL 1307/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo.

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 4406/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.

    • Autor: Ribamar Alves(PSB-MA)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 7954/2010 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Dr. Ubiali(PSB-SP)
  • PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 950/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

    • Autor: Luiz Couto(PT-PB)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 1826/2007 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.

    • Autor: do Senado Federal - José Maranhão(PMDB-PB)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 3228/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-PE)
    • Relator Nelson Marchezan Junior(PSDB-RS)
  • PL 4249/2008 - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.

    • Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho(PMDB-RN)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)
  • PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

    • Autor: Raul Henry(PMDB-PE)
    • Relator Pedro Eugênio()
  • PL 1260/2007 - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RS)
    • Relator Eduardo Cunha()
  • PL 1/2011 - Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.

    • Autores: Maurício Rands(PT-PE) , Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

    • Autor: Rodrigo Maia(DEM-RJ)
    • Relator Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)
  • PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator José Humberto(PHS-MG)
  • PL 1978/2007 - Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
    • Relator Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

    • Autor: Marcos Montes(DEM-MG)
    • Relator Marcus Pestana()
  • PL 7859/2010 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.

    • Autor: Wandenkolk Gonçalves(PSDB-PA)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 996/2007 - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Coelho Filho(PSB-PE)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.

    • Autor: Cristiano Matheus(PMDB-AL)
    • Relator Toninho Pinheiro(PP-MG)
  • PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.

    • Autor: Deley(PSC-RJ)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PL 537/2011 - Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências.

    • Autor: Thiago Peixoto(PMDB-GO)
    • Relator Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)
  • PL 3865/2012 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".

    • Autor: Paulo Rubem Santiago(PDT-PE)
    • Relator André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 727/2007 - Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

    • Autor: Alfredo Kaefer(PSDB-PR)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PL 2677/2007 - Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PL 4171/2008 - Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.

    • Autor: Roberto Britto(PP-BA)
    • Relator José Guimarães (PT-CE)
  • PL 214/2007 - Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 2652/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

    • Autor: Homero Pereira(PR-MT)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

    • Autor: Missionário José Olimpio(PP-SP)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.

    • Autor: Felipe Bornier(PSD-RJ)
    • Relator Eduardo Cunha()
  • PL 2004/2007 - Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator João Dado()
  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator João Dado(PDT-SP)
  • PL 2092/2007 - Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.

    • Autor: Marcos Montes(DEM-MG)
    • Relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 5862/2009 - Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.

    • Autor: Valadares Filho(PSB-SE)
    • Relator Pedro Eugênio(PT-PE)
  • PL 7316/2010 - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 60/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Cláudio Puty(PT-PA)
  • PL 528/2011 - Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas.

    • Autor: Walter Tosta(PMN-MG)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 4964/2009 - Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Ricardo Berzoini(PT-SP)
  • PL 1308/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo.

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator João Dado(PDT-SP)