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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 18/09/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
18/09/2013 às 11h10
Término:
18/09/2013 às 12h22
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PL 6053/2013 - Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.
  • PLP 177/2012 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 950/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2200/2011 - Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Aelton Freitas (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3711/2012 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.

    • Autor: Renato Molling (PP-RS)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 3957/2012 - Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
  • PL 4832/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Raul Lima (PSD-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 46

  • PL 3471/2012 - Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.

    • Autor: Fernando Jordão (PMDB-RJ)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 4428/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PPS-RR)
    • Relator: Arnaldo Jardim ()
  • PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PLP 104/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PLP 505/2009 - Acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

    • Autor: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Relator: José Humberto ()
  • PLP 297/2005 - Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 100/2011 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • PLP 52/2003 - Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 3228/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-PE)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 4249/2008 - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.

    • Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho(PMDB-RN)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

    • Autor: Raul Henry (PMDB-PE)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 1/2011 - Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.

    • Autores: Maurício Rands (PT-PE) , Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 7082/2010 - Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 5408/2005 - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que até cinco por cento das disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em cooperativas de crédito.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PFC 81/2009 - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
  • PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)
  • PL 1978/2007 - Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Marcus Pestana ()
  • PL 7859/2010 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.

    • Autor: Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 1327/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 996/2007 - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PL 214/2007 - Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 2652/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

    • Autor: Homero Pereira (PR-MT)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 3007/2008 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 2004/2007 - Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: João Dado ()
  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 5862/2009 - Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.

    • Autor: Valadares Filho (PSB-SE)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 7316/2010 - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 60/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PL 528/2011 - Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas.

    • Autor: Walter Tosta (PMN-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 4964/2009 - Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 4710/2012 - Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 3650/2008 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Franca, Estado de São Paulo.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 1971/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

    • Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)
  • PL 2084/2011 - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 41/2011 - Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior ()
  • PL 3320/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 1227/2011 - Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)