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Data	Despacho
16/03/2011	Apense-se à(ao) PLP-3/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/06/2011	Em face da retirada do PLP 3/11, determino a distribuição do PLP 17/11 às Comissões de: Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 16/06/11 PAG 31033 COL 02. Inteiro teor
09/12/2015	Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, face a aprovação da Emenda Constitucional nº 87/2015.
03/02/2016	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 17/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Histórico de Despachos - PLP 17/2011