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PL 5534/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Mentor - PT/SP

Apresentação
02/07/2009

Ementa
Veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/02/2016	[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.534/2009: à CESPO, à CSSF, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)	13/08/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)	24/06/2010
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)	19/08/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011)	10/08/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)	26/05/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 11/07/17 PÁG 370 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Mentor (PT-SP). Inteiro teor
10/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/07/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35723 COL 02. Inteiro teor
14/07/2009	Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTD.
12/08/2009	Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN)
13/08/2009	Turismo ( CTUR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
26/08/2009	Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2009	Turismo ( CTUR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Fábio Faria Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela rejeição. Inteiro teor
28/10/2009	Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
11/11/2009	Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
23/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 5925/2009, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 5534/2009. Inteiro teor
01/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 5925/09 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 5.534/09 tratar de matéria relativa a transmissão de lutas pelas emissoras de televisão, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Direitos Humanos e Minorias constante no art. 32, inciso VIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 2/12/09 PAG 68017 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009	Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Valadares Filho.
17/12/2009	Turismo ( CTUR ) Prazo de Vista Encerrado
10/03/2010	Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
17/03/2010	Turismo ( CTUR ) - 14:15 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
24/03/2010	Turismo ( CTUR ) Apresentação do REQ 224/2010 CTD, pelo Dep. Fábio Faria, que "solicita a realização de audiência pública para debate do Projeto de Lei de nº 5534 de 2009, que ''''veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências''''" Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Fábio Faria que solicita a realização de audiência pública para debate do Projeto de Lei de nº 5534 de 2009, que ''''veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências''''
24/03/2010	Turismo ( CTUR ) - 14:15 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
23/04/2010	Turismo ( CTUR ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN)
07/06/2010	Turismo ( CTUR ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/06/2010	Turismo ( CTUR ) - 14:15 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
16/06/2010	Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
17/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29288 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/06/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTCI. Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
24/06/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
07/07/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
03/11/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
24/11/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
17/12/2010	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 418/2011, pelo Dep. José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 418/2011, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
18/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-418/2011. Inteiro teor
09/08/2011	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
10/08/2011	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011)
23/08/2011	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do Requerimento n. 107/2012, pelos Deputados Sibá Machado (PT-AC) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5534/09, que veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências'". Inteiro teor
21/03/2012	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Aprovado requerimento n. 107/2012 dos Srs. Sibá Machado e Emiliano José que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5534/09, que veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências".
29/10/2013	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
13/11/2013	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da deputada Margarida Salomão.
27/11/2013	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
11/12/2013	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Bittar.
12/03/2014	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
26/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9811/2014, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei 7.265/14 seja apensado ao Projeto de Lei 5.534/09". Inteiro teor
26/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9812/2014, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requeiro a revisão do despacho de apensação do PL 7.265/2014 de autoria do Dep. Colbert Martins - PMDB/BA".
09/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.811/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.534/2009 ao Projeto de Lei n. 5.269/2001, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.265/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.269/2001 para incluir a Comissão de Esporte. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.269/2001: Às CESPO, CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor Despacho exarado no Requerimento n. 9.812/2014, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.812/2014, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.265/2014 e o Projeto de Lei n. 5.534/2009 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.811/2014. Publique-se. Oficie-se."
10/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCTCI o Memorando nº 43/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3953/2016, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "'Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5.534/2009, que veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências, do Projeto de Lei nº 5.269/2001, que dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento'". Inteiro teor
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3953/21016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.953/2016. Desapense-se do Projeto de Lei n. 5.269/2001 o Projeto de Lei n. 5.534/2009. Submeta-se o Projeto de Lei n. 5.534/2009 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões do Esporte, de Seguridade Social e Família, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.534/2009: à CESPO, à CSSF, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
23/02/2016	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
24/05/2016	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
25/05/2016	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2016	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste. Inteiro teor
13/09/2016	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/09/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTCI.
15/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/09/16, PÁG 42 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/09/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
02/05/2017	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela rejeição. Inteiro teor
31/05/2017	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Luiza Erundina, Roberto Alves e Ronaldo Martins.
06/06/2017	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo de Vista Encerrado
07/06/2017	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Marcos Soares, Gilberto Nascimento, Missionário José Olimpio, Arolde de Oliveira e Pastor Luciano Braga. Votação
08/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 10/06/17, PÁG 47 COL 01, Letra C. Inteiro teor
12/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2017)
27/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) n. 222/2017, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), Dep. José Mentor (pendente de análise)". Inteiro teor
27/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/06/2017 19:38:00. Foi apresentado um recurso.
05/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Recurso n. 222/2017, conforme o seguinte teor: "Devolva-se ao primeiro signatário o Recurso n. 222/2017, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." DCD de 06/07/17 PÁG 661 COL 01. VOL II. Inteiro teor
10/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 11/07/17 PÁG 370 COL 01. Inteiro teor

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