Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of. 342/2009 (SF) que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 715, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, constante dos autórgrafos em anexo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/10/09, Letra A.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jairo Carneiro Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 6420/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.072/2009, do Senado Federal". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• NOVO DESPACHO AO PROJETO DE LEI N. 5.072/2009: CTASP, CDEIC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. De outra sorte, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar quanto ao mérito, vez que a matéria contida no Projeto de Lei n. 5.072, de 2009, não se subsume no âmbito temático da referida Comissão.
  DCD 23/03/10 PAG 10386 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Memorando n.º 057/10 à CDEIC solicitando a afixação de etiqueta com novo despacho ao PL 5072/09. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, por três reuniões, a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
• Vista ao Deputado João Maia.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Miguel Corrêa contra os votos dos Deputados Wellington Fagundes e Valdivino de Oliveira. Absteve-se de votar o Deputado Mandetta. O parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pel a CFT.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.072/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
  DCD de 29/11/11 PÁG 63849 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Mesa Diretora ( MESA )

• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013).

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária)
  DCD de 13/02/14, PÁG 310 COL 01. Inteiro teor