PL 5072/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 715/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ
Apresentação
15/04/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/11/2011 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.072/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 29/11/11 PÁG 63849 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009) | 01/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009) | 27/10/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 11/12/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 27/11/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária