PL 4774/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/04/2012 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.774/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) | 16/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010) | 04/02/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/02/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/08/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/08/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária