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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 14/08/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
14/08/2013 às 10:39
Término:
14/08/2013 às 12:17
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 7

  • PL 7416/2010 - Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1654/2011 - Confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração" ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: Newton Lima (PT-SP)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2755/2011 - Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte

    Aprovada com alterações

    • Autor: Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3013/2011 - Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Marcelo Almeida (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3443/2012 - Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.

    Aprovada

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3838/2012 - Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

    Aprovada

    • Autor: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 25

  • PL 7123/2010 - Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.

    • Autor: Assis do Couto (PT-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7672/2010 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7065/2006 - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    • Relator: Sandra Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 154/2007 - Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.

    • Autor: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 325/2009 - Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 89/2011 - Acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade.

    • Autor: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 140/2012 - Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.

    • Autor: Assis Carvalho (PT-PI)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 204/2012 - Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

    • Autor: João Caldas (PEN-AL)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 268/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

    • Autor: Eduardo Sciarra (PFL-PR)
    • Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério.
  • PL 4774/2009 - Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Efraim Filho.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 175/2011 - Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4028/2012 - Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Fabio Trad (PMDB-MS)
    • Relator: Júnior Coimbra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7156/2010 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sandra Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3809/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 866/2011 - Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
    • Relator: Ademir Camilo (PSD-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2839/2011 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4457/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.