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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 21/08/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
21/08/2013 às 10h33
Término:
21/08/2013 às 11h34
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • PL 5110/2013 - Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3534/2012 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Artur Bruno (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4319/2008 - Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 116/2011 - Cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3341/2012 - Declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 27

  • PL 4571/2008 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns(PSDB-MG)
    • Relator: Vicente Candido (PT-SP)
  • PL 7065/2006 - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PLP 273/2013 - Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PEC 470/2005 - Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.

    • Autores: Anselmo (PT-RO) , João Tota (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Jurandir Boia , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Giacobo (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Agnaldo Muniz (PP-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Iara Bernardi (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Efraim Filho ()
  • PEC 204/2012 - Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

    • Autor: João Caldas (PEN-AL)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PEC 244/2013 - Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.

    • Autor: Júlio Cesar (PSD-PI)
    • Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
  • PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 268/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

    • Autor: Eduardo Sciarra (PFL-PR)
    • Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)
  • PL 4774/2009 - Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 175/2011 - Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 4028/2012 - Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Fabio Trad (PMDB-MS)
    • Relator: Júnior Coimbra ()
  • PL 7326/2010 - Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 4217/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
  • PL 7156/2010 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 3998/2012 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia(PP-RS)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)
  • PL 856/2007 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
  • PL 3809/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
  • PL 2839/2011 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4457/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande(PSB-ES)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)