Acompanhe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 21/08/2013
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 01
- Início:
- 21/08/2013 às 10:33
- Término:
- 21/08/2013 às 11:34
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 3
-
PL 5110/2013 - Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aprovada com alterações
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Iriny Lopes (PT-ES)
Passo a Passo
-
2
Aprovado o Parecer.
-
1
Proferido o Parecer.
-
PL 4319/2008 - Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
Passo a Passo
-
3
Aprovado o Parecer.
-
2
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
-
1
Proferido o Parecer.
-
PL 3341/2012 - Declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro.
Aprovada
- Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
Passo a Passo
-
3
Aprovado o Parecer.
-
2
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
-
1
Proferido o Parecer.
Propostas não analisadas 29
-
PL 4571/2008 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.
- Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns
- Relator: Vicente Candido (PT-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 7065/2006 - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.
- Autora: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Relator: Sandra Rosado
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta, de ofício, a requerimento da Relatora.
-
PLP 273/2013 - Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
- Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 470/2005 - Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
- Autores: Agnaldo Muniz (PP-RO), Alberto Fraga (PFL-DF), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Ana Guerra (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Guadagnin (PT-SP), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), Cleuber Carneiro (PTB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Bez (PMDB-SC), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Tatico (PL-GO), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Giacobo (PL-PR), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Iara Bernardi (PT-SP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Josias Quintal (PSB-RJ), José Chaves (PTB-PE), José Militão (PTB-MG), José Pimentel (PT-CE), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PSOL-CE), João Correia (PMDB-AC), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), João Tota (PP-AC), Jurandir Boia (PDT-AL), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG), Leonardo Mattos (PV-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Luci Choinacki (PT-SC), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Marcelo Barbieri (PMDB-SP), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Maurício Rands (PT-PE), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Mourão (PT-AC), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Professor Luizinho (PT-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silvio Torres (PSDB-SP), Simplício Mário (PT-PI), Sérgio Caiado (PP-GO), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vadinho Baião (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMR-RJ), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Wagner Lago (PDT-MA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
- Relator: Efraim Filho
Passo a Passo
-
1
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de requerimento de apensação apresentado à Mesa.
-
PEC 204/2012 - Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
- Autor: João Caldas (PEN-AL)
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 244/2013 - Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.
- Autor: Júlio Cesar (PSD-PI)
- Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 504/2010 - Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
- Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 268/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
- Autor: Eduardo Sciarra (PFL-PR)
- Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Passo a Passo
-
1
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE). Retirado de pauta, de ofício, por acordo dos Senhores Líderes.
-
PL 4774/2009 - Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 175/2011 - Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 4028/2012 - Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: Fabio Trad (PMDB-MS)
- Relator: Júnior Coimbra
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 7326/2010 - Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Passo a Passo
-
1
Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Edson Silva.
-
PL 3534/2012 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Artur Bruno (PT-CE)
Passo a Passo
-
3
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
-
2
Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
-
1
Proferido o Parecer.
-
PL 4217/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
- Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 7156/2010 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 3998/2012 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.
- Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
- Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
- Relator: Sandra Rosado
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.
- Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 856/2007 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.
- Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
- Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 3809/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relator: Andre Moura (PSC-SE)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 116/2011 - Cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.
- Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Relator: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
-
2
Vista ao Deputado Luiz Couto.
-
1
Proferido o Parecer.
-
PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 2839/2011 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
- Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta, de ofício, a requerimento da Relatora.
-
PL 4457/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
- Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.