Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 399/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 30/2021 - Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Resende - PMDB/MS

Apresentação
12/08/2008

Ementa
Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dados Complementares:
Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2013	Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 399/2008: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
08/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PLP 399/2008 ( 97 )

PLP 442/2009 (1)

PLP 442/2009

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Permite a inclusão no Simples Nacional das micro e pequenas empresas de informática, de um modo amplo e não apenas aquelas cujos serviços sejam realizados em seus próprios estabelecimentos, além dos prestadores de serviços de engenharia consultiva.
, PLP 86/2021

PLP 86/2021

Autor: Otto Alencar Filho

Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 474/2009 (10)

PLP 474/2009

Autor: Paes de Lira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Explicação da Ementa: Autoriza o ingresso dos profissionais de Saúde no Simples Nacional.
, PLP 488/2009 (2)

PLP 488/2009

Autor: Paes de Lira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Explicação da Ementa: Inclui o profissional com consultório médico e odontológico no Simples Nacional.
, PLP 86/2011

PLP 86/2011

Autor: Dr. Grilo

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Autoriza a inclusão dos consultórios de serviços odontológicos no Simples Nacional.
, PLP 192/2015

PLP 192/2015

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Inclui os consultórios de serviços odontológicos no Simples Nacional.
, PLP 151/2012 (2)

PLP 151/2012

Autor: Jilmar Tatto

Ementa: Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Autoriza a opção pelo Simples Nacional das pessoas jurídicas que prestam serviços médicos e de saúde.
, PLP 434/2014

PLP 434/2014

Autor: Daniel Almeida

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Altera o enquadramento das atividades de medicina, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de Leite no Simples Nacional.
, PLP 68/2015

PLP 68/2015

Autor: Walter Ihoshi

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999" para alterar as alíquotas incidentes sobre serviços de prótese em geral.
, PLP 168/2012 (2)

PLP 168/2012

Autor: Carlos Brandão

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Permite as empresas prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional a opção pelo Simples Nacional.
, PLP 505/2018

PLP 505/2018

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar que as atividades de fisioterapia serão tributadas exclusivamente na forma do Anexo III da citada Lei Complementar.
, PLP 121/2019

PLP 121/2019

Autor: Carmen Zanotto

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar que as atividades de fisioterapia e de terapia ocupacional serão tributadas exclusivamente na forma do Anexo III da citada Lei Complementar.
, PLP 85/2021

PLP 85/2021

Autor: Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento da tributação da prestação de serviços de medicina.
, PLP 479/2009 (3)

PLP 479/2009

Autor: Paulo Rattes

Ementa: Modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Permite que as pequenas e médias cervejarias optem pelo recolhimento de seus tributos pelo Simples Nacional.
, PLP 47/2011

PLP 47/2011

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Autoriza a opção pelo Simples Nacional dos fabricantes de cervejas e chopes artesanais.
, PLP 101/2015

PLP 101/2015

Autor: Covatti Filho

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.
, PLP 122/2015

PLP 122/2015

Autor: Luis Carlos Heinze

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão do produtor de vinho colonial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
, PLP 482/2009 (10)

PLP 482/2009

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Permite a inclusão no Simples Nacional das corretoras de seguros e representantes comerciais.
, PLP 516/2009

PLP 516/2009

Autor: Beto Albuquerque

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Permite a inclusão no Simples Nacional dos serviços de corretagem de seguros e de representação comercial.
, PLP 540/2009

PLP 540/2009

Autor: Dr. Talmir

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Inclui no Simples Nacional a atividade de representação comercial.
, PLP 606/2010

PLP 606/2010

Autor: Guilherme Campos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Para incluir os representantes comerciais no Simples Nacional.
, PLP 4/2011

PLP 4/2011

Autor: Armando Vergílio

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional

Explicação da Ementa: Inclui os serviços de corretagem de seguros no Simples Nacional
, PLP 336/2013

PLP 336/2013

Autor: Duarte Nogueira

Ementa: Estende aos serviços de representação comercial a faculdade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.
, PLP 377/2014 (1)

PLP 377/2014

Autor: Assis Melo

Ementa: Faculta ao representante comercial a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
, PLP 430/2014

PLP 430/2014

Autor: Rodrigo Garcia

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 451/2014 (2)

PLP 451/2014

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 256/2020

PLP 256/2020

Autor: Nilson F. Stainsack

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III
, PLP 113/2021

PLP 113/2021

Autor: Jose Mario Schreiner

Ementa: Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributa´rio dos representantes comerciais no a^mbito do Simples Nacional.
, PLP 483/2009

PLP 483/2009

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Autoriza a adesão ao Simples Nacional de todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
, PLP 503/2009 (3)

PLP 503/2009

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Permite a inclusão das empresas corretoras de imóveis no Simples Nacional.
, PLP 569/2010

PLP 569/2010

Autor: Fernando Chucre

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
, PLP 20/2019

PLP 20/2019

Autor: Rogério Peninha Mendonça

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que exerçam a atividade de locação de imóveis próprios.
, PLP 156/2021

PLP 156/2021

Autor: Zé Augusto Nalin

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 506/2009 (1)

PLP 506/2009

Autor: Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio.

Ementa: Altera, para as empresas exportadoras, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Amplia em até vinte por cento os limite para enquadramento no Simples Nacional para micro e pequenas empresa que realizem operações de comércio internacional.
, PLP 583/2010

PLP 583/2010

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Autoriza a empresa de pequeno porte a ultrapassar em até cem por cento o limite de receita bruta definido em lei.
, PLP 517/2009 (2)

PLP 517/2009

Autor: Cezar Silvestri

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas produtoras de refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, as preparações compostas, não alcoólicas, e as cervejas sem álcool.
, PLP 602/2010

PLP 602/2010

Autor: Décio Lima

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Autoriza as empresas que produzem e vendem bebida alcoólica, bebida não alcoólica, refrigerante, cerveja sem álcool a optarem pelo Simples Nacional.
, PLP 198/2012

PLP 198/2012

Autor: Vilson Covatti

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para dispor sobre a inclusão do ramo de bebidas no Simples Nacional.
, PLP 533/2009

PLP 533/2009

Autor: Carlos Melles

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Autoriza a inclusão dos laboratórios de análises clínicas e patologia clínica no Simples Nacional.
, PLP 558/2010 (2)

PLP 558/2010

Autor: Otavio Leite

Ementa: Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 167/2019

PLP 167/2019

Autor: Marcos Aurélio Sampaio

Ementa: Dispõe que as atividades de prestação de serviços de medicina veterinária, a que se refere o inciso II do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão tributadas na forma do Anexo III, caso realizem mensalmente, de forma gratuita, no mínimo 10 (dez) cirurgias de castração de animais enviados por organizações da sociedade civil.
, PLP 87/2022

PLP 87/2022

Autor: Vinicius Farah

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
, PLP 562/2010 (3)

PLP 562/2010

Autor: Rodovalho

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Revoga o inciso XI do art. 17, para permitir a opção pelo Simples Nacional às pessoas jurídicas que prestem serviços decorrentes de atividades intelectuais, culturais, científicas, técnicas, desportivas, de instrutoria, corretagem e despachantes.
, PLP 47/2022

PLP 47/2022

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
, PLP 55/2022

PLP 55/2022

Autor: Erika Kokay

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.
, PLP 71/2024

PLP 71/2024

Autor: Clodoaldo Magalhães

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para expandir as possibilidades de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão de atividades intelectuais regulamentadas por conselhos de classe e eliminando a lista específica de ocupações do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para MEIs, adotando critérios baseados na natureza da atividade e outros requisitos legais.
, PLP 580/2010 (1)

PLP 580/2010

Autor: Roberto Santiago

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Autoriza a optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à comercialização de produtos originados de manipulação de fórmulas magistrais, químicas e bioquímicas com aplicação ao uso humano e animal.
, PLP 347/2013

PLP 347/2013

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
, PLP 597/2010

PLP 597/2010

Autor: Vignatti

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Explicação da Ementa: Inclui as prestadoras de serviço de inspeção de segurança de veículos para obtenção de CSV - Certificado de Segurança Veicular no Simples Nacional.
, PLP 5/2011 (1)

PLP 5/2011

Autor: Eduardo Barbosa

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa: Para incluir as empresas que prestam serviços de psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, em convênio com órgãos públicos, para atendimento de pessoas portadoras de deficiência.
, PLP 181/2012

PLP 181/2012

Autor: Eduardo Azeredo

Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Simples Nacional de clínicas especializadas no atendimento a deficientes.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
, PLP 133/2012 (3)

PLP 133/2012

Autor: Márcio Macêdo

Ementa: Acrescenta o art. 3º-A e o §3º ao art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".

Explicação da Ementa: Equipara o condomínio edilício à microempresa.
, PLP 318/2013

PLP 318/2013

Autor: Izalci

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para incluir os condomínios residenciais".
, PLP 326/2013

PLP 326/2013

Autor: Sandro Alex

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional", para incluir os condomínios edilícios no Simples Nacional.
, PLP 213/2019

PLP 213/2019

Autor: Augusto Coutinho

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para inserir os Condomínios no rol de microempresas ou empresas de pequeno porte e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
, PLP 149/2012

PLP 149/2012

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Estabelece que as associações comerciais brasileiras passam a fazer parte do rol de contribuintes optantes do Simples Nacional.
, PLP 157/2012 (6)

PLP 157/2012

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).
, PLP 228/2019 (5)

PLP 228/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
, PLP 24/2020

PLP 24/2020

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
, PLP 252/2020

PLP 252/2020

Autor: Coronel Tadeu

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual contrate até 2 (dois) empregados.
, PLP 7/2021 (1)

PLP 7/2021

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.
, PLP 159/2023

PLP 159/2023

Autor: Rogéria Santos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até dois estagiários que receba bolsa auxílio.
, PLP 235/2023

PLP 235/2023

Autor: Rosângela Moro

Ementa: Altera os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) ou o empreendedor que exerça atividade de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural contrate até três empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, caso um desses empregados seja pessoa com deficiência.
, PLP 257/2013 (4)

PLP 257/2013

Autor: Mauro Mariani

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Inclui no Simples Nacional os representantes comerciais, fisioterapeutas e designers gráficos.
, PLP 354/2013 (2)

PLP 354/2013

Autor: Ronaldo Caiado

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
, PLP 421/2014 (1)

PLP 421/2014

Autor: Geraldo Thadeu

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a optantes pelo Simples Nacional a tributação da atividade de odontologia segundo as alíquotas constantes no Anexo III.
, PLP 60/2021

PLP 60/2021

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 174/2015

PLP 174/2015

Autor: Antônio Jácome

Ementa: Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual do empresário individual que exerça a atividade de prestação de serviço de design gráfico.
, PLP 271/2013

PLP 271/2013

Autor: Janete Capiberibe

Ementa: Altera os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão dos armadores ao Simples Nacional.
, PLP 291/2013

PLP 291/2013

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.
, PLP 303/2013 (1)

PLP 303/2013

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir as micro e pequenas empresas de transporte turístico terrestre de passageiros entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
, PLP 397/2017

PLP 397/2017

Autor: Carlos Melles

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o transporte turístico de passageiros.
, PLP 379/2014 (1)

PLP 379/2014

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Revoga o inciso X do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a inclusão no Simples Nacional de Pessoas Jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações.
, PLP 403/2014

PLP 403/2014

Autor: Otavio Leite

Ementa: Estabelece que as Sociedades Anônimas - S/As possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, nos termos e parâmetros específicos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 386/2014 (1)

PLP 386/2014

Autor: Eli Correa Filho

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Inclui os notários e oficiais registradores no Simples Nacional.
, PLP 417/2017

PLP 417/2017

Autor: Jorge Solla

Ementa: Altera a Lei Complementar 123/2006 para tornar possível a utilização do Simples Nacional por Notários e Registradores.
, PLP 406/2014 (1)

PLP 406/2014

Autor: Marcos Montes

Ementa: Permite a classificação do árbitro de modalidade desportiva amadora como Microempreendedor Individual.

Explicação da Ementa: Altera a Lei complementar nº 123, de 2006.
, PLP 43/2022

PLP 43/2022

Autor: Roman

Ementa: Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
, PLP 427/2014

PLP 427/2014

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Permite a classificação do artista plástico como Microempreendedor Individual - MEI.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 2006.
, PLP 169/2015 (2)

PLP 169/2015

Autor: Indio da Costa

Ementa: Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microe presa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores.
, PLP 235/2020

PLP 235/2020

Autor: Daniel Freitas

Ementa: Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar, 123, de 2006.
, PLP 48/2022

PLP 48/2022

Autor: Luiz Antônio Corrêa

Ementa: Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.
, PLP 172/2015

PLP 172/2015

Autor: Fabio Reis

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de ampliar o rol de atividades que poderão aderir ao regime de tributação do Microempreendedor Individual.
, PLP 198/2015 (2)

PLP 198/2015

Autor: João Rodrigues

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Permite ao produtor rural e ao agricultor familiar a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
, PLP 83/2023

PLP 83/2023

Autor: Pedro Westphalen

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 206/2023

PLP 206/2023

Autor: Sargento Portugal

Ementa: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por entomocultor possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual - MEI.
, PLP 372/2017

PLP 372/2017

Autor: Diego Garcia

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual - MEI.
, PLP 386/2017

PLP 386/2017

Autor: Marco Maia

Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de escritórios de serviços na área econômica nas regras de tributação previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 30/2019

PLP 30/2019

Autor: Maurício Dziedricki

Ementa: Altera o Inciso VI do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
, PLP 104/2019

PLP 104/2019

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.
, PLP 211/2019 (3)

PLP 211/2019

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Ementa: Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar.
, PLP 96/2021

PLP 96/2021

Autor: Rodrigo de Castro

Ementa: Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 109/2021

PLP 109/2021

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção dos Agentes Autônomos de Investimento pela sistemática de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual - MEI.
, PLP 161/2021

PLP 161/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional.
, PLP 55/2021 (1)

PLP 55/2021

Autor: Otto Alencar Filho

Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 5/2024

PLP 5/2024

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI).
, PLP 59/2022

PLP 59/2022

Autor: Eli Borges

Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte.
Exibir mais mais...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)	17/11/2009 - Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 533/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados. Inteiro teor 18/11/2009 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/08/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
11/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/08 PÁG 41810 COL 02. Inteiro teor
17/09/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
05/11/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
02/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição. Inteiro teor
10/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Edson Ezequiel.
17/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Edson Ezequiel.
04/02/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
09/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-442/2009. Inteiro teor
05/03/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para pronunciar-se sobre o apensado.
13/04/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 442/2009, apensado, com emenda. Inteiro teor
14/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-462/2009. Inteiro teor
30/04/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
13/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-474/2009. Inteiro teor
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 4772/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros, que "requer urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008. " Inteiro teor Apresentação da REQ 4773/2009, pelo Dep. Edson Duarte e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do PLP nº 399, de 2008." Inteiro teor
19/05/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste e do PLP 474/2009, apensado, e pela aprovação do PLP 442/2009, do PLP 462/2009, e do PLP 468/2009, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
20/05/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE). Retirado de pauta pelo Relator.
20/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-479/2009. Inteiro teor
26/05/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
26/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-483/2009. Inteiro teor
28/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-482/2009. Inteiro teor
03/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 468, de 2009 que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
09/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 4985/2009,pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008 e seus apensados na Ordem do Dia. Inteiro teor
12/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso encaminhado à republicação - pendente de parecer da CDEIC, CFT e CCJC.
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 4772/2009 dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Duarte Nogueira, Liderança do PSDB, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Jovair Arantes e Marcondes Gadelha, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Efraim Filho, Liderança do DEM, Nelson Meurer e João Pizzolatti, Liderança do PP e Fernando Coruja e Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4772/2009 => PLP 399/2008.
16/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/09/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-474/2009, PLP-488/2009, PLP-482/2009, PLP-479/2009, PLP-468/2009, PLP-442/2009, PLP-462/2009, PLP-483/2009 apensadas.
01/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-474/2009, PLP-488/2009, PLP-482/2009, PLP-479/2009, PLP-468/2009, PLP-442/2009, PLP-462/2009, PLP-483/2009 apensadas.
01/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5436/2009, que requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 462/09 e 468/09 do Projeto de Lei Complementar nº 399/08. Inteiro teor Apense-se a este o PLP 506/2009.
02/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 5436/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do Parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno. Desapense-se do PLP n. 399/08 o PLP 462/09. NOVO DESPACHO DO PLP N. 462/09 E DE SEU APENSADO PLP N. 468/09: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência 155. Oficie-se. Publique-se". DCD 03 09 09 PAG 46724 COL 02. Inteiro teor Apense-se a este o PLP-503/2009. Inteiro teor
09/09/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
05/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-517/2009. Inteiro teor
14/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
05/11/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados. Inteiro teor
09/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-533/2009. Inteiro teor
11/11/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
11/11/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para refazer parecer.
17/11/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 533/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados. Inteiro teor
18/11/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
04/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-558/2010. Inteiro teor
30/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-562/2010. Inteiro teor
08/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-580/2010. Inteiro teor
09/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-580/2010. Inteiro teor
30/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7149/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 580, de 2010, ao Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7150/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2009, ao Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008. ". Inteiro teor
08/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 7149/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7.149/2010, haja vista a proposição haver sido apensada na distribuição inicial. Publique-se. Oficie-se" DCD de 09/07/10 PÁG 32615 COL 01. Inteiro teor
12/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 7150/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.150, de 2010, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32793 COL 02. Inteiro teor
23/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-597/2010. Inteiro teor
14/12/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2011. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-263/2011. Inteiro teor
23/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
05/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1090/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008". DCD 06/04/2011 PAG 15663 COL 02 Inteiro teor
26/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 1090/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se". DCD 27/04/11 PAG 19764 COL 01. Inteiro teor
04/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
02/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
03/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
20/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-93/2011. DCD do dia 21/09/11 PÁG 52583 COL 02. Inteiro teor
29/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PLP 93/2011, em razão do deferimento do REQ. 3238/2011, nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso VII, ambos do RICD.
31/10/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 488/2009, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, e do PLP 602/2010, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009, e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
04/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
11/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, com emendas, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, com emendas, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 488/2009, com emenda, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, com emenda, e do PLP 602/2010, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
06/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-133/2012. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-149/2012. Inteiro teor
12/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
19/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-157/2012. Inteiro teor
22/11/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, com emenda, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, com emenda, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 133/2012, com emenda, do PLP 149/2012, do PLP 157/2012, do PLP 488/2009, com emenda, do PLP 151/2012, com emendas, do PLP 168/2012, com emenda, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, com emenda, do PLP 602/2010, do PLP 198/2012, com emenda, e do PLP 181/2012, com emenda, apensados, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009 e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
28/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-218/2012. Inteiro teor
29/11/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
14/03/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 442/2009, do PLP 474/2009, do PLP 482/2009, do PLP 483/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 517/2009, do PLP 533/2009, do PLP 558/2010, do PLP 562/2010, do PLP 580/2010, do PLP 597/2010, do PLP 5/2011, do PLP 133/2012, do PLP 149/2012, do PLP 157/2012, do PLP 218/2012, do PLP 488/2009, do PLP 151/2012, do PLP 168/2012, do PLP 516/2009, do PLP 540/2009, do PLP 606/2010, do PLP 4/2011, do PLP 86/2011, do PLP 569/2010, do PLP 583/2010, do PLP 602/2010, do PLP 198/2012, e do PLP 181/2012, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PLP 479/2009, e do PLP 47/2011, apensados. Inteiro teor
11/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-257/2013. Inteiro teor
24/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7611/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 399, de 2008, que "Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". ". Inteiro teor
03/05/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
29/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-271/2013. Inteiro teor
09/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PLP-295/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
10/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 295/2013 e 218/2012 do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008". Inteiro teor
11/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-291/2013. Inteiro teor
16/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 8.224/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.224/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
11/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8224/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP nº 295/2013 todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP nº 218/2012".
16/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 8.212/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.212/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 399/2008: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.] Inteiro teor
19/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT e CCJC o Memorando nº 121/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução dos PLPs 295/13 e 218/12 Inteiro teor
12/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-303/2013. Inteiro teor
02/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-379/2014. Inteiro teor
30/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-386/2014. Inteiro teor
03/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-406/2014. Inteiro teor
05/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-427/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-427/2014. Inteiro teor
18/11/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. Inteiro teor
09/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2015. Inteiro teor
20/03/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
20/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1916/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 399, de 2008, e seus, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos". Inteiro teor
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.916/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.916/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n. 399/2008 e 448/2014. Publique-se. Oficie-se."
08/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2955/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 399, de 2008 que acrescenta o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Inteiro teor
01/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-169/2015. Inteiro teor
06/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 07/10/15 PÁG 997 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-172/2015. Inteiro teor
01/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-198/2015. Inteiro teor
24/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-372/2017. Inteiro teor
29/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-386/2017. Inteiro teor
25/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7510/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 399, de 2008, que 'Acrescente-se o inciso XXIX ao 1º do art. 17 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte', e seus apensados". Inteiro teor
24/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 404/2019, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Solicita desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-40/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-30/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 507/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimeno n. 404/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se Arquive-se."
09/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-104/2019. Inteiro teor
18/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
08/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-211/2019. Inteiro teor
07/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 965/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PLP nº 211, de 2019, apensado ao PLP nº 399, de 2008. ". Inteiro teor
18/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PLP-30/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-55/2021. Inteiro teor
18/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Às CFT e CCJC, o Memo nº 63/2021, comunicando a apensação deste ao PLP 30/2021. Inteiro teor
09/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1245/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2019 do Projeto de Lei Complementar nº 399 de 2008". Inteiro teor
10/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 965/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 965/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
09/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento 1.245/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
12/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-49/2022. Inteiro teor
05/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-59/2022. Inteiro teor
16/05/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 760/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a desapensação do PLP 49/2022, que “Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica” que tramita conjuntamente om o PLP 399/2008 ". Inteiro teor
18/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 760/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 760/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 49/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, b, do RICD)].
07/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1591/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 113/2021 ". Inteiro teor
23/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento 1591/2022 conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.591/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar ns. 113/2021 e 451/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
04/10/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 3373/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 169/2015, que “Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores”., e tramita apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 399/2008. ". Inteiro teor
17/10/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”, tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021". Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

18/11/2009 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
11/11/2009 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
14/07/2009 - 10h00
Plenário

Sessão - Deliberativa
- Áudio
- Detalhes

mais sessões e reuniões

Discuta este assunto com os parlamentares.

LeXML - Veja informações desta proposição no Senado e em outros órgãos

PLP 399/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Informações de Tramitação

Última Ação Legislativa

Apensados

Documentos Anexos e Referenciados

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Notícias

Sessões e Reuniões

E-democracia

Informações Externas

PLP 399/2008

PLP 399/2008 Inteiro teor Projeto de Lei Complementar

Informações de Tramitação

Última Ação Legislativa

Apensados

Documentos Anexos e Referenciados

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Notícias

Sessões e Reuniões

E-democracia

Informações Externas

Carregando

PLP 399/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar