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PLP 96/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo de Castro - PSDB/MG

Apresentação
22/06/2021

Ementa
Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PLP-211/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
07/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 96/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que "Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-211/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 303 Inteiro teor
08/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3635/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 96/2021". Inteiro teor
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