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PLP 104/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 399/2008 - Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
11/04/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2019	Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 104/2019, pela Deputadoa Eduardo Bismarck PDT, que:"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI". Inteiro teor
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
16/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 208. Inteiro teor
13/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
08/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1245/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2019 do Projeto de Lei Complementar nº 399 de 2008". Inteiro teor
09/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento 1.245/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."