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Situação: Apensado ao PLP 169/2015 - Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Daniel Freitas - PSL/SC

Apresentação
15/09/2020

Ementa
Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar, 123, de 2006.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2020	Apense-se à(ao) PLP-169/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 235/2020, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC), que "Permite a classificação atleta de modalidade desportiva amadora como Microempreendedor Individual". Inteiro teor
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-169/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
21/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 635. Inteiro teor
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”, tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021". Inteiro teor