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PLP 59/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Eli Borges - PL/TO

Apresentação
20/04/2022

Ementa
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2022 Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
06/05/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 59/2022, pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de
    dezembro de 2006, para incluir o transporte
    intermunicipal de passageiros no rol das
    atividades de prestação de serviços que
    poderão recolher os impostos e
    contribuições na forma do Simples Nacional
    a microempresa ou empresa de pequeno
    porte". Inteiro teor
05/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
05/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 499 Inteiro teor
06/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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