PL 2564/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2007

Ementa
Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES). Inteiro teor
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68238 COL 02. Inteiro teor
21/12/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
13/03/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo de Castro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
26/11/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
03/12/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/12/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/04/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
12/05/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/05/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
18/06/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela rejeição. Inteiro teor
05/08/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
19/08/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
23/09/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
30/09/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
28/10/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor e pelo relator.
04/11/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
02/12/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/12/2009

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do relator aprovado pelo Plenário.
24/03/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por aprovação de requerimento do autor.
07/04/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
13/04/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/04/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Dep. Celso Russomanno.
28/04/2010

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
10/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/05/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19797 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/06/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
02/06/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010)
22/06/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 28/04/2010 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/04/2010 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2010 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária