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REQ 208/2009 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a questão da exposição de dados pessoais e confidenciais de parte dos 21,8 milhões de usuários de telefonia fixa da "Oi", atualmente a maior empresa do ramo de telecomunicações do país.

REQ 209/2009 CDC - Requer a criação de Subcomissão Especial para fins de acompanhar os atos preparativos para as Olimpíadas de 2016, objetivando garantir os interesses do consumidor.

REQ 213/2009 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discussão de questão levantada pelo TCU referente ao prejuízo de 7 bilhões, por falha na execução de cálculo de reajuste tarifário aplicado às contas luz pelas distribuidoras de energia elétrica, que se locupletaram, trazendo, por conseguinte, dano aos consumidores na ordem de 1 bilhão por ano.

REQ 214/2009 CDC - Requer realização de uma audiência pública para debater sobre a composição e o cálculo da tarifa de energia aplicada no Brasil.

REQ 215/2009 CDC - Requer seja incluída na pauta de discussão da reunião de audiência publica objeto do Requerimento 207, de 2009, aprovado em 21 de outubro de 2009, a questão do cumprimento do art. 6º da lei n 11.882, de 2008, que trata do registro de contratos de alienação fiduciária de veículos pelos DETRANs, sendo convidado para discutir a matéria, também o diretor do DETRAN/DF.

PL 5765/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor.

PL 4571/2008 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

PL 573/1995 - Dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.

PL 2564/2007 - Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.

PL 2807/2008 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 2986/2008 - Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

PL 3011/2008 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal.

PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

PL 3101/2008 - Modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda.

PL 3530/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios.

PL 3569/2008 - Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.

PL 4120/2008 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

PL 4165/2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.

PL 4926/2009 - Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.

PL 5170/2009 - Proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel.

PL 5368/2009 - Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.

PL 5379/2009 - Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.

PL 5389/2009 - Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada.

PFC 92/2009 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares.