PL 2630/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alessandro Vieira - CIDADANIA/SE

Apresentação
03/07/2020

Ementa
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2021 Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 2630/2020 ( 72 )

  • PL 3063/2020 (1)
  • ,  PL 3144/2020
  • ;  PL 3627/2020
  • ;  PL 1676/2015 (26)
  • ,  PL 2712/2015 (21)
  • ,  PL 346/2019
  • ,  PL 283/2020 (18)
  • ,  PL 2854/2020 (1)
  • ,  PL 3029/2020
  • ,  PL 2883/2020 (1)
  • ,  PL 649/2021
  • ,  PL 3119/2020 (2)
  • ,  PL 1589/2021
  • ,  PL 2393/2021
  • ,  PL 3395/2020 (2)
  • ,  PL 291/2021
  • ,  PL 449/2021
  • ,  PL 3573/2020 (3)
  • ,  PL 213/2021
  • ,  PL 495/2021
  • ,  PL 2401/2021
  • ,  PL 127/2021 (3)
  • ,  PL 246/2021 (1)
  • ,  PL 1362/2021
  • ,  PL 865/2021
  • ,  PL 2390/2021
  • ,  PL 10860/2018 (1)
  • ,  PL 5776/2019
  • ,  PL 475/2020
  • ,  PL 4418/2020
  • ;  PL 1743/2021
  • ;  PL 3389/2019 (9)
  • ,  PL 4925/2019 (3)
  • ,  PL 5260/2019
  • ,  PL 437/2020
  • ,  PL 2284/2020
  • ,  PL 6351/2019 (3)
  • ,  PL 517/2020
  • ,  PL 3044/2020
  • ,  PL 1590/2021
  • ,  PL 2763/2020
  • ;  PL 6812/2017 (25)
  • ,  PL 7604/2017 (3)
  • ,  PL 9647/2018 (2)
  • ,  PL 2601/2019
  • ,  PL 2602/2019
  • ,  PL 8592/2017
  • ,  PL 9554/2018
  • ,  PL 9533/2018
  • ,  PL 9761/2018
  • ,  PL 9838/2018
  • ,  PL 9884/2018
  • ,  PL 9931/2018
  • ,  PL 200/2019
  • ,  PL 241/2019
  • ,  PL 3307/2020
  • ,  PL 693/2020 (9)
  • ,  PL 705/2020 (1)
  • ,  PL 1394/2020
  • ,  PL 988/2020 (1)
  • ,  PL 1923/2021
  • ,  PL 1258/2020
  • ,  PL 1941/2020
  • ,  PL 2389/2020
  • ,  PL 2790/2020 (1)
  • ,  PL 1001/2021
  • ,  PL 2196/2020
  • ;  PL 1897/2021
  • ;  PL 3857/2019
  • ;  PL 1974/2019
  • ;  PL 2844/2020 (1)
  • ,  PL 3222/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 591/20. do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Inteiro teor
03/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2020, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

    ". Inteiro teor
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020". Inteiro teor
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1834/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, possa ser apensado ao Projeto de Lei nº 517/2020, de minha autoria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Inteiro teor
29/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1965/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ". Inteiro teor
08/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
09/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2348/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20. ". Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2020. Inteiro teor
19/04/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3063/2020, PL-3144/2020 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
19/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 56 Inteiro teor
26/04/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 51/2021, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News". Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.827/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.627/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se".
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2015. Inteiro teor
  • Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se."
06/05/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 59/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News". Inteiro teor
13/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020". Inteiro teor
17/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
19/05/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 51/2021 da Sra. Luiza Erundina e Do Sr. Rui Falcão que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.
  • Aprovado requerimento n. 59/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News.
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1743/2021. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se." Inteiro teor
07/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.840/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]". Inteiro teor
09/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6812/2017. Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.840/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”. Inteiro teor
14/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI, o Memo nº 94/2021, solicitando a devolução deste e de seus apensados. Inteiro teor
21/06/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Audiência pública realizada na CCTCI, em 21/06/21 (1º evento da série).
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1403/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020
    ". Inteiro teor
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.776/2020, conforme o seguinte teor: "Oficie-se devolvendo-se à autora nos termos do art. 137, § 1º, I. Publique-se."
06/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1455/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a inclusão do nome do Sra. Deputada Federal Luísa Canziani (PTB/PR) no Grupo de Trabalho que trata o PL 2630/2020 (PL das Fake News)". Inteiro teor
09/07/2021

APERFEIÇOAMENTO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - INTERNET ( GTNET )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer a realização de Audiências Públicas para discutir o aperfeiçoamento da legislação brasileira no que diz respeito à internet". Inteiro teor
12/07/2021

APERFEIÇOAMENTO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - INTERNET ( GTNET )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet - GTNET". Inteiro teor
13/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2021

APERFEIÇOAMENTO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - INTERNET ( GTNET )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 2630/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 2630/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 2630/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 2.630, de 2020, que visa o aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Inteiro teor
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.” Inteiro teor
15/07/2021

APERFEIÇOAMENTO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - INTERNET ( GTNET )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer realização de audiência pública conjunta, com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para debater o PL 2630/20, sobre Fake News". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet – GTNET". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2.630 de 2020 apensados, que visa o aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Inteiro teor
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor