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PL 3389/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2019

Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/06/2019	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/12/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)

Apensados

Apensados ao PL 3389/2019 ( 5 )

PL 4925/2019 (2)

PL 4925/2019

Autor: Moses Rodrigues MDB/CE

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
, PL 5260/2019

PL 5260/2019

Autor: Nereu Crispim PSL/RS

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
, PL 437/2020

PL 437/2020

Autor: Alexandre Frota PSDB/SP

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.
; PL 6351/2019 (1)

PL 6351/2019

Autor: Luis Miranda DEM/DF

Ementa: Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.
, PL 517/2020

PL 517/2020

Autor: José Medeiros PODE/MT

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o exercício da atividade jornalística na rede mundial de computadores.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )	11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, e do PL 5260/2019, apensados. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3389/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD/RN), que "Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet". Inteiro teor
24/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/06/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
25/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
02/07/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
16/07/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4925/2019. Inteiro teor
02/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2567/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.389, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.597, de 2015". Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5870/2019. Inteiro teor
19/11/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, do PL 5870/2019, e do PL 5260/2019, apensados. Inteiro teor
04/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3.130/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei 5.870/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
06/12/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para refazer o parecer em virtude da desapensação e retirada de tramitação do PL 5870/2019.
10/12/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, e do PL 5260/2019, apensados. Inteiro teor
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6351/2019. Inteiro teor
19/12/2019	COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
10/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 156/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 6351/2019, seja desapensado do PL 3389/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
20/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 156/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 156/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.351/2019 e n. 3.389/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

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03/12/2019 - 11h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2019 - 11h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

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