PL 3389/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2630/2020
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Faria - PSD/RN
Apresentação
06/06/2019
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se.” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019) | 16/07/2019 |
Apensados
Apensados ao PL 3389/2019 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 10/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, e do PL 5260/2019, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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16/07/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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13/08/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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10/12/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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10/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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