PL 3389/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Faria - PSD/RN
Apresentação
06/06/2019
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se.” |
Apensados
Apensados ao PL 3389/2019 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 10/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, e do PL 5260/2019, apensados.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO )
|
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/07/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/08/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/12/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|