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PL 2844/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Ementa
Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2844/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. ". Inteiro teor
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1271/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.844, de 2020". Inteiro teor
28/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1329/2020, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.844, de 2020". Inteiro teor
03/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.271/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.329/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
29/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2483/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 2.844, de 2020". Inteiro teor