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Situação: Apensado ao PL 2630/2020 - ; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Rigoni - PSB/ES , Tabata Amaral - PDT/SP

Apresentação
02/06/2020

Ementa
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2021	Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
19/04/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020

Apensados ao PL 3063/2020 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3063/2020, pelas Deputadas Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral PDT, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ". Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3144/2020. Inteiro teor
19/04/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020
19/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 73 Inteiro teor