PL 3063/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2630/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/06/2020

Ementa
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2021 CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020

Apensados

Apensados ao PL 3063/2020 ( 1 )

  • PL 3144/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3063/2020, pelas Deputadas Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral PDT, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
    ". Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3144/2020. Inteiro teor
19/04/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020
19/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 73 Inteiro teor