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PL 808/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2389/2020 - ; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/04/2022	Deferido o Requerimento n. 1.303/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 808/2020 ao Projeto de Lei n. 2.389/2020. Publique-se”. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 808/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa". Inteiro teor
27/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1303/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 808/2020 ao PL 2389/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
14/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1836/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 808/2020 ao PL 130/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". Inteiro teor
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 122. Inteiro teor
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.836/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.836/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
05/10/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
06/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.303/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 808/2020 ao Projeto de Lei n. 2.389/2020. Publique-se”. Inteiro teor
06/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP, conforme Memorando nº 053/2022 - COPER.