PL 8248/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/08/2017
Ementa
Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/08/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 22/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação.
Inteiro
teor 06/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 31/05/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
25/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
06/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/08/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/05/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
05/09/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/11/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2019 - 13h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária