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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 02/10/2019

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 02/10/2019

Áudio

Trechos por orador

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Término da apresentação do vídeo

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Término da apresentação do vídeo

Início da Sessão

Troca da mesa Presidente Antonio Brito por Participante Alexandre Serfiotis

Troca da mesa Presidente Alexandre Serfiotis por Participante Antonio Brito

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
02/10/2019 às 10h46
Término:
02/10/2019 às 13h10
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 24

  • REQ 305/2019 - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública sobre a implantação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro com intuito de doação de células ou tecidos para utilização terapêutica em irmão.

    • Autor: Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 306/2019 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre Telemedicina, Novas Tecnologias e Inovação em Saúde.

    • Autora: Adriana Ventura (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Requerimento foi subscrito pelo Dep. Ossesio Silva
  • REQ 307/2019 - Requer o aditamento do Requerimento nº 300/2019 CSSF (aprovado) para incluir como tema da Audiência Pública a ser realizada a importância de destinação específica de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para políticas públicas voltadas à Primeira Infância.

    • Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Requerimento subscrito pela Dep. Ossessio Silva e Dep. Dr. Zacharias Calil, Dep. Adriana Ventura
  • REQ 308/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para escutar os representantes dos centros de referência em doenças raras.

    • Autor: Diego Garcia (PODE-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Requerimento subscrito pela Dep. Adriana Ventura
  • REQ 309/2019 - Requer a realização de audiência pública conjunta, desta Comissão de Seguridade Social e Familia com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinada a debater a privatização da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP.

    • Autores: Alexandre Padilha (PT-SP) , Alencar Santana Braga (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 310/2019 - Requer que sejam convidados diversas autoridades para particiaparem de Reunião Técnica do Grupo de Trabalho de Imunização e Cobertura Vacinal no País, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

    • Autor: Pedro Westphalen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Requerimento subscrito pelo Dep. Ossessio Silva
  • REQ 311/2019 - Requer a aprovação de visita técnica dos membros da subcomissão Permanente de saúde à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa- CONEP

    • Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Requerimento subscrito pelo Dep. Dr. Zcharias Calil
  • PL 3997/2012 - Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Zacharias Calil
  • PL 7816/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato).

    • Autor: do Senado Federal - Cidinho Santos (PR-MT)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 3
      Retirado de pauta a pedido do relator
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
    • 1
      Proferido a leitura do Voto em Separado pela Deputada Adriana Ventura
  • PL 9966/2018 - Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 3
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
    • 1
      Proferido parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais
  • PL 6891/2013 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Parecer proferido pela relatora Dep. Carmen Zanotto
  • PL 4315/2016 - Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Frederico
  • PL 4642/2016 - Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Alexandre Padilha
  • PL 9226/2017 - Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.

    • Autores: Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Hugo Leal (PSB-RJ) , Chico D'Angelo (PT-RJ) , Rosangela Gomes (PRB-RJ) , Deley (PTB-RJ) , Alexandre Valle (PR-RJ) , Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Celso Pansera
    • Relator: Alexandre Padilha (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a Requerimento Dep. Dr. Frederico
  • PL 9364/2017 - Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico
  • PL 10434/2018 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Célio Silveira (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico
  • PL 259/2019 - Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Alexandre Padilha
  • PL 390/2019 - Dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Fernanda Melchionna.
    • 3
      Parecer, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição do PL nº 390/2019, com complentação de voto, com apresentação de Indicação ao Poder Executivo.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
    • 1
      Parecer proferido pelo relator Dep. Diego Garcia
  • PL 715/2019 - Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Marília Arraes (PT-PE)
    • Relator: Alexandre Padilha (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ).
    • 1
      Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alexandre Padilha
  • PL 1506/2019 - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

    • Autora: Rejane Dias (PT-PI)
    • Relatora: Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico
  • PL 1589/2019 - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relatora: Liziane Bayer (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico
  • PL 2233/2019 - Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Rejane Dias (PT-PI)
    • Relator: Alexandre Padilha (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
    • 1
      Proferido parecer pelo relator, Dep. Alexandre Padilha
  • PL 2383/2019 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.

    • Autor: Delegado Pablo (PSL-AM)
    • Relator: Jorge Solla (PT-BA)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado da pauta a requerimento Dep. Enéias
  • PL 2899/2019 - Dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Proferido o parecer pelo Relator Dep. Dr. Zacharias Calil

Propostas não analisadas 41

  • PL 6754/2013 - Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

  • PLP 46/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes.

  • PLP 29/2019 - Altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000.

    • Autor: Silas Câmara (PRB-AM)
    • Relator: Eduardo Costa (PTB-PA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 6100/2013 - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.

  • PL 211/2019 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.

  • PL 1698/2019 - Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.

  • PL 1153/2019 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.

    • Autor: do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)
  • PL 4590/2012 - Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Dr. Jaziel (PL-CE)
  • PL 580/2015 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro

  • PL 736/2015 - Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências

  • PL 1644/2015 - Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.

  • PL 1770/2015 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes

  • PL 2967/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos.

  • PL 3994/2015 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.

  • PL 4269/2016 - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.

  • PL 4865/2016 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.

    • Autor: Diego Andrade (PSD-MG)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 5392/2016 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Dr. Jaziel (PL-CE)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 6676/2016 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

  • PL 8140/2017 - Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais.

  • PL 8248/2017 - Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 8363/2017 - Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.

  • PL 9217/2017 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.

  • PL 9578/2018 - Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.

  • PL 10670/2018 - Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social.

  • PL 10776/2018 - Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.

  • PL 10867/2018 - Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.

  • PL 11164/2018 - Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.

  • PL 119/2019 - Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

  • PL 191/2019 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

    • Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
    • Relator: Eduardo Costa (PTB-PA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 267/2019 - Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas

    • Autor: Dr. Frederico (PATRI-MG)
    • Relatora: Silvia Cristina (PDT-RO)
  • PL 613/2019 - "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas"

    • Autora: Flávia Arruda (PR-DF)
    • Relatora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
  • PL 1800/2019 - Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal.

    • Autor: Gilberto Nascimento (PSC-SP)
    • Relatora: Tereza Nelma (PSDB-AL)
  • PL 1860/2019 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.

  • PL 1861/2019 - Dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde

  • PL 1880/2019 - Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relatora: Dulce Miranda (MDB-TO)
  • PL 2152/2019 - Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.

  • PL 2208/2019 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.

  • PL 2308/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 2737/2019 - Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência

    • Autor: André Ferreira (PSC-PE)
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)
  • PL 2850/2019 - Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais.

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
    • Relatora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3052/2019 - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.

    • Autor: Pastor Gildenemyr (PMN-MA)
    • Relator: Olival Marques (DEM-PA)