PL 8063/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/07/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2022 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 25/11/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8063/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". Inteiro teor
03/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/17 PÁG 160 COL 01. Inteiro teor
07/08/2017

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
08/08/2017

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ)
09/08/2017

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
17/08/2017

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2018

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2018

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019. Inteiro teor
27/03/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
28/03/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
14/07/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação. Inteiro teor
10/08/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
17/08/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/08/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/08/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
31/08/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcel van Hattem.
  • Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem e Major Fabiana.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/09/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, subscrito pelo Deputado Paulo Ganime.
  • Encaminharam a votação os Deputados Paulo Ganime, General Peternelli e Fernando Rodolfo.
  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
20/09/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição. Inteiro teor
21/09/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
28/09/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
16/11/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/11/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
25/11/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
30/11/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
07/12/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
03/05/2022

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/05/2022

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O parecer foi lido pela Relatora.
17/05/2022

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Sessões e Reuniões
  • 24/05/2022 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/05/2022 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/05/2022 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)