Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 7883/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6965/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.883, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.104, de 2014". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 6.965/2017, para deferir a desapensação do Projeto de Lei n. 7.883/2017 do Projeto de Lei n. 7.104/2014. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.883/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.883/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8839/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer urgência na apreciação do PL nº 7883/2017, que 'Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa'". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fábio Trad.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Fábio Trad.
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay.
• Encaminhou Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Alceu Moreira.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal
• Cancelada a verificacação de votação em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valmir Prascidelli.
• Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Marcos Rogério.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Fausto Pinato, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, Nelson Pellegrino, Vice-Líder do PT, e João Campos, Vice-Líder do PRB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Cancelada a verificação de votação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário e Deputado Luiz Couto.
• Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério.
• Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta da Deputada Maria do ROsário e Deputado Luiz Couto, bem como o de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado posteriormente.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Asseguras as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet e Patrus Ananias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
• Assegurada a inscrição para Discussão da matéria ao Deputado Sanderson, em 11/09/2019.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Fábio Schiochet.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Proferido o Parecer.
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Enrico Misasi.
• Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Cumprindo Prazo de Vista.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Requerimento n. 107/2019 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que requer a retirada de tramitação do Voto em Separado n. 2, apresentado nesta comissão ao PL 7883/2017. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Deferido o Requerimento n. 107/2019 CCJC, que solicita a retirada de tramitação do Voto em Separado n. 2, de autoria da Dep. Margarete Coelho, apresentado nesta comissão ao PL 7883/2017. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor