CCJ adia votação de proposta para ampliar conceito de legítima defesa
Votação do texto foi criticada por membros do grupo de trabalho do pacote anticrime
01/10/2019 - 15:57
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que amplia o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal (Projeto de Lei 7883/17) foi adiada por causa de um pedido de vista coletivo de deputados do PT e Psol.
O texto faz duas alterações na lei: acrescenta circunstâncias que podem ser enquadradas como "excludentes de ilicitude" e define o termo "injusta agressão", que justifica a legítima defesa.
Deputados do grupo de trabalho (GT) que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas liderada por Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticaram a discussão do texto na CCJ. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) pediu que a CCJ não paute os temas discutidos no grupo de trabalho.
O grupo rejeitou nesta quarta-feira (25) a ampliação do conceito de excludente de ilicitude previsto no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).
Membros do GT anticrime se reuniram com o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), para garantir que a comissão não trate de temas em discussão no grupo.
"Todo deputado no Plenário vai poder fazer emenda, vai poder votar a favor, contra. Você não pode, em outras comissões, tentar atalhos, porque aí não é razoável", reclamou o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), membro do GT.
Já o presidente do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que ele nunca escondeu que a Frente Parlamentar da Segurança buscaria retomar pontos retirados pelo grupo em destaques no Plenário ou na tramitação da Casa. “Não há nada de ilegal, ilícito ou imoral e é regimental”, disse.
Antes da reunião com membros do grupo de trabalho, o deputado Felipe Francischini afirmou que a proposta voltaria à pauta da CCJ na próxima semana, após o fim do prazo de vistas.
Francischini pediu ao GT um relatório sobre os pontos de acordo e projetos parecidos que tramitam na CCJ. "Nós decidiremos o que fazer. Mas não posso travar a CCJ em virtude de outras comissões e grupos que funcionam na Casa."
O presidente da CCJ disse ainda que as votações do GT tem sido apertadas e questionou a representatividade desse colegiado. "Deveria haver uma proporcionalidade maior no grupo de trabalho. Há partidos com oito deputados na Casa e tem um representante [no GT] e o PSL tem 53 deputados e apenas um representante."
Relatório
O relator, deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), defendeu a proposta como conveniente e oportuna. “Não se afigura razoável que, diante do armamento e articulação das organizações criminosas, seja punido o agente público de segurança por eventual excesso cometido em sua ação”, disse.
Segundo Schiochet, não é “humanamente exigível” medir as reações de uma pessoa em situação-limite em que tais reações seriam “sabidamente incontroláveis”.
Porém, a deputada Talíria Petrone criticou a ampliação da legítima defesa. “O que se quer com a proposta é desresponsabilizar aqueles que cometem excessos.” Para ela, a prática já é garantia em lei e não deve ser ampliada em um País onde “cresceram a execução e os homicídios cometidos pelo Estado”.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
