Comissão aprova a aplicação de 30% do fundo penitenciário na melhoria de polícias penais
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara
Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.
Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.
Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação...
PL 402/2011 A Câmara analisa projeto que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar como crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas em vias públicas, mesmo que seja para empinar pipas. Pela proposta (Projeto de Lei 2446/11), do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), também ficam proibidas a...
PL 317/2022 O Projeto de Lei 317/22 reduz de 30 anos para 20 anos o tempo de atividade militar mínimo para assegurar a remuneração integral na inatividade ao policial ou bombeiro militar. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 667/69, que trata dessas carreiras nos estados...
PEC 318/2017 Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.
PL 1004/2019 O Projeto de Lei 1004/19 permite que a polícia militar elabore os autos de prisão em flagrante delito e os autos de apreensão por atos infracionais. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também autoriza a polícia militar a elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Autor...
PL 1316/2021 O Projeto de Lei 1316/21 determina que as guardas municipais também possam ser denominadas como polícias municipais e que os integrantes dessas corporações possam ser chamados policiais municipais. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O trecho alterado já autoriza...
PL 488/2022 O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais...
Críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 4.370, de 2019, sobre o estabelecimento do cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal.
Aplausos à Juíza Carolina Moura Lebbos pela decisão de transferência do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presídio comum. Protesto contra a rapidez do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação destinada à revogação da decisão da magistrada da primeira instância.
Quadro de insegurança pública reinante no País. Apoio à concessão aos cidadãos brasileiros do direito de porte e posse de arma de fogo. Necessidade de aparelhamento das polícias para enfrentamento do banditismo. Importância da educação como instrumento de combate à violência.
Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Boa Vista do Tremedal, no Estado de Minas Geraes.
Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia
Renova o credenciamento do representante do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública / CONSESP.
Substitui membro da Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações a respeito das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore sediada na Holanda.
Designa os Deputados José Airton Cirilo (PT/CE), Marcelo Delaroli (PR/RJ), Moses Rodrigues (PMDB/CE), Odorico Monteiro (PSB/CE) e Vitor Valim (PMDB/CE) para comporem a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.
Designa o Deputado Aluisio Mendes (PTN/MA) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.
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