PL 7883/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 107/2019 CCJC | Requerimento | 09/10/2019 | Margarete Coelho | Requer cancelamento de voto em separado apresentado. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6965/2017 => PL 7104/2014 | Requerimento de Desapensação | 09/08/2017 | Fausto Pinato | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.883, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.104, de 2014. Inteiro teor |
| REQ 8839/2018 => PL 7883/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 14/06/2018 | Fausto Pinato | Requer urgência na apreciação do PL nº 7883/2017, que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". Inteiro teor |