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PL 7883/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7883/2017 Parecer do Relator 13/06/2018 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 7883/2017 Substitutivo 14/06/2018 João Campos Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 7883/2017 Voto em Separado 10/07/2018 Chico Alencar Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 7883/2017 Parecer do Relator 14/08/2019 Fabio Schiochet Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
VTS 3 CCJC => PL 7883/2017 Voto em Separado 01/10/2019 Talíria Petrone Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. Inteiro teor
VTS 4 CCJC => PL 7883/2017 Voto em Separado 10/10/2019 Patrus Ananias Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 7883/2017 Parecer do Relator 28/03/2025 Alfredo Gaspar Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 7883/2017 Substitutivo 01/04/2025 Alfredo Gaspar Inteiro teor