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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 17/09/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 17/09/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Pedro Lupion por Participante Caroline de Toni

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Pedro Lupion

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
17/09/2019 às 14h56
Término:
17/09/2019 às 16h30
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • PEC 100/2019 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e João H. Campos.
    • 2
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício, após acordo.
  • PEC 115/2019 - Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 6
      Suspensa a apreciação da matéria, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Coronel Tadeu, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Pablo, José Guimarães e Enrico Misasi.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
    • 2
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela sua Autora.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone.
  • PEC 353/2017 - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Viana(PT-AC)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados João H. Campos e Rubens Bueno.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • PL 7711/2017 - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.

    • Autores: Jair Bolsonaro (PSC-RJ) , Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7712/2017 - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.

    • Autores: Jair Bolsonaro (PSC-RJ) , Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e João H. Campos.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    • Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e João H. Campos.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2925/1997 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 8
      Vista ao Deputado Sergio Toledo.
    • 7
      Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
    • 6
      Suspensa a Discussão, em virtude do pedido de vista do Deputado Sergio Toledo.
    • 5
      Discutiu a matéria a Deputada Talíria Petrone.
    • 4
      Proferido o Parecer.
    • 3
      Rejeitado Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Rogério Peninha Mendonça.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça.
  • PL 5510/2016 - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

Propostas não analisadas 1

  • PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)