PL 3901/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10455/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
06/12/2000

Ementa
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dados Complementares:
Exige fiança e impõe prisão em flagrante ao agressor nos casos de violência doméstica; podendo o juiz determinar o seu afastamento do lar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.455/02. DOFC 14 05 02 PAG 004 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 373/02-PE e MSG 72/02 - CN).
DOFC 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP NAIR XAVIER LOBO.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 626 COL 01. Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
23/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
02/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
17/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Término do Prazo para Relatoria
24/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:27 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 3901-A/00).
    DCD 25/04/01 PÁG 16989 COL 02. Inteiro teor
08/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
08/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 05 01 PÁG 19156 COL 01. Inteiro teor
09/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
09/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 05 01 PÁG 19627 COL 01. Inteiro teor
15/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
15/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 16 05 01 PÁG 20933 COL 01. Inteiro teor
16/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
16/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01. Inteiro teor
17/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
17/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DO ITEM 1 DA PAUTA DA ORDEM DO DIA (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO). DCD 18 05 01 PÁG 22281 COL 01. Inteiro teor
22/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
22/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01. Inteiro teor
23/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
23/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02. Inteiro teor
29/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
29/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01. Inteiro teor
30/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
30/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01. Inteiro teor
31/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
31/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
07/06/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
12/06/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
11/07/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
07/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
07/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
08/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:12 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
08/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ALBÉRICO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; YEDA CRUSIUS - PSDB, EM APOIAMENTO E DARCÍSIO PERONDI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
16/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
    *Obstrução verificada durante a votação do item III da Matéria sobre a Mesa.
16/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado do requerimento de líderes solicitanod urgência par este.
21/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
22/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E ODELMO LEÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP PEDRO EUGÊNIO; EMENDA 02 PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDA 03 PELO DEP RUBENS BUENO E EMENDAS 04 A 06 PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. RETIRADAS AS EMENDAS 01, 03, 04 E 05 PELOS AUTORES.
22/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Retiradas as Emendas de Plenário nºs. 1, 3, 4 e 5.
22/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 06, COM PARECER FAVORÁVEL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 02, COM PARECER CONTRÁRIO.
22/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 6, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei.
22/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
  • APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL
31/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/355/01.
14/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.455/02. DOFC 14 05 02 PAG 004 COL 03.
    Vetado Parcialmente (MSC 373/02-PE e MSG 72/02 - CN).
    DOFC 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
07/08/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 72/02-CN.
    DCN 08.08.02, pág. 3592, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Maria do Carmo Alves e Jefferson Péres.
    DEPUTADOS: Zulaiê Cobra, Iara Bernardi, Elcione Barbalho e Paes Landim.
    Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 104. DCN de 21/05/2004, pág 796. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 104 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões