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PL 3384/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10770/2003

Origem: OF 132/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Apresentação
30/06/2000

Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Publicação Inicial.
    DCD 05 08 00 PÁG 39639 COL 01. Inteiro teor
04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
19/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
08/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO CORREA.
25/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 12:44 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução ao Relator
17/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CFT
25/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
29/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Edinho Bez
29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Valdemar Costa Neto - PL/PSL; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST; Inocêncio Oliveira - PFL; José Antonio Almeida - PSB/PCdoB; Jutahy Junior - PSDB.
23/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Max Rosenmann.
06/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Max Rosenmann).
12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
12/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/04/02, PÁG 17108 COL 02 - Letra A, Encerramento. Inteiro teor
07/05/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
04/06/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
25/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes
26/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
31/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
30/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PAR 1 CTASP => PL 3384/2000, por ter sido Aprovação da REQ 821/2003 => PAR 1 CTASP => PL 3384/2000 que está apensado ao primeiro.
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto de Lei e os de nºs 1.858-A/00 e 6.239-D/02 sejam apreciados em primeiro lugar.
  • Discussão em turno único
  • Discutiu a Matéria Dep. Serafim Venzon (PSDB-SC).
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas três Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de nº 1 (retirada); Emenda de nº 2, pelo Dep. Arlindo Chinaglia (e outro); e Emenda de nº 3, pelo Dep. João Alfredo (e outro).
  • Designado Relator o Deputado Walter Pinheiro para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Walter Pinheiro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação da de nº 2 e pela rejeição da de nº 3.
  • Designado Relator o Deputado Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
  • Designado Relator o Deputado José Eduardo Cardozo para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e de Redação, às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação de nº 2 e pela rejeição da de nº 3.
  • Apresentação de uma Emenda de Redação pelo Relator da CCJR.
  • Votação em turno único
  • Rejeitada a Emenda nº 1, adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ressalvadas as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).
  • Prejudicadas as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela CCJR à Emenda de nº 1, adotada pela CTASP.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 3 e 4 da CTASP.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela CCJR.
  • Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.384-A, de 2000, ressalvado o Destaque.
  • Mantido o art. 28 do Projeto, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator da CCJR.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.384-B/00)
    DCD 02 10 03 PÁG 51604 COL 02. Inteiro teor
03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/837/03.
21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões