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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 20/03/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
20/03/2002 às 16:25
Término:
20/03/2002 às 17:08
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 11

  • PDC 312/1999 - Aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata de alocação especial de Direitos Especiais de Saque - DES.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Marcos Rolim

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3384/2000 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PLP 11/1999 - Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Ney Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa e André Benassi
  • PEC 113/1999 - Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.

    Rejeitada

    • Autor: Luciano Bivar (PSL-PE)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PEC 238/2000 - Inclui inciso no art. 4º da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5/1999 - Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.

    Aprovada

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Magela (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1116/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Nova Mato Grosso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Juara, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Murilo Domingos

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1397/2001 - Aprova o ato que outorga permissão Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1444/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO GUARABIRA FM Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1544/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dias D'Avila, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1573/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 15 de Agosto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 15 de agosto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 24

  • REQ 3/2002 - Requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • REQ 4/2002 - Requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Agílio Monteiro - Diretor da Polícia Federal, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 5/2002 - Solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • PLP 101/2000 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito.

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • PLP 178/2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri.

    • Autor: Manoel Salviano (PSDB-CE)
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 37/1999 - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 51/1999 - Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Gerson Peres

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 223/2000 - Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Aldir Cabral

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 244/2000 - Dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal.

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • PEC 298/2000 - Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 376/1997 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Luciano Bivar

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 463/2000 - Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3012/1997 - Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 403/1999 - Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 897/1999 - Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 212/2002 - Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário..

    • Autor: Aldo Arantes
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.
  • REC 211/2002 - Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002.

    • Autor: Inaldo Leitão
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho.
  • PL 4795/2001 - Altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - BERNARDO CABRAL
    • Relator: Átila Lins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3638/1993 - Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.

    • Autor: Luiz Moreira (PTB-BA)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2174/1999 - Institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que especifica.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2252/1999 - Institui o dia nacional da água.

    • Autor: Sérgio Novais (PSB-CE)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5171/2001 - Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado