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PL 1038/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2003

Ementa
Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2023	Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003	04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/05/2005	04/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/08/2005	12/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)	27/04/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 1038/2003 ( 146 )

PL 2452/2003

PL 2452/2003

Autor: Rogério Silva

Ementa: Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.

Explicação da Ementa: Autoriza o trabalhador a faltar até seis vezes no turno da jornada diária para acompanhar a mulher a exames pré-natais, ou um dia a cada mês para conduzir o filho de até um ano de idade às consultas pediátricas.
, PL 3768/2004 (7)

PL 3768/2004

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas do empregado em caso de enfermidade na família.

Explicação da Ementa: Concede ao trabalhador abono de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do salário.
, PL 3327/2012 (1)

PL 3327/2012

Autor: Assis Melo

Ementa: Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para os trabalhadores regidos pela CLT.
, PL 3704/2012

PL 3704/2012

Autor: Assis Melo

Ementa: Acrescenta art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada para acompanhamento a idoso internado ou em observação médica.
, PL 7148/2014

PL 7148/2014

Autor: Rodrigo Maia

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.
, PL 7467/2017 (3)

PL 7467/2017

Autor: André Fufuca

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Trata de falta ao trabalho sem prejuízo do salário. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5348/2020

PL 5348/2020

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Concede ao empregado a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar os pais idosos em consultas médicas, exames complementares e internações hospitalares.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 5.452, de 1943.
, PL 1776/2022

PL 1776/2022

Autor: Denis Bezerra

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar genitor com idade igual ou superior a 75 anos em consultas médicas.
, PL 1585/2023

PL 1585/2023

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de salário por 2 (dois) dias por ano para acompanhar genitores idosos em consulta médica.
, PL 1369/2007 (9)

PL 1369/2007

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2610/2007 (1)

PL 2610/2007

Autor: Pepe Vargas

Ementa: Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.

Explicação da Ementa: Autoriza o empregado a faltar até seis vezes no turno da jornada diária para acompanhar a mulher a exames pré-natais, ou um dia a cada mês, para conduzir o filho de até um ano de idade às consultas pediátricas.
, PL 6507/2019

PL 6507/2019

Autor: Gustinho Ribeiro

Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 3738/2012 (6)

PL 3738/2012

Autor: Manoel Junior

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.
, PL 3007/2015

PL 3007/2015

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação.
, PL 96/2022 (1)

PL 96/2022

Autor: Diego Garcia

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.
, PL 2672/2024

PL 2672/2024

Autor: Dr. Luiz Ovando

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
, PL 4514/2023

PL 4514/2023

Autor: Talíria Petrone

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
, PL 5963/2023

PL 5963/2023

Autor: Camila Jara

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .
, PL 507/2024

PL 507/2024

Autor: Jack Rocha

Ementa: Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.
, PL 1830/2007 (110)

PL 1830/2007

Autor: Senado Federal - Valdir Raupp

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
, PL 1131/2011 (2)

PL 1131/2011

Autor: Eliane Rolim

Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
, PL 2015/2011

PL 2015/2011

Autor: Nelson Bornier

Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
, PL 84/2020

PL 84/2020

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama.
, PL 1976/2011

PL 1976/2011

Autor: Erika Kokay

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2012/2011 (89)

PL 2012/2011

Autor: Senado Federal - Raimundo Colombo

Ementa: Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
, PL 3662/2012 (57)

PL 3662/2012

Autor: Senado Federal - Itamar Franco

Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.
, PL 69/2007 (21)

PL 69/2007

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.
, PL 1006/2007 (4)

PL 1006/2007

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.
, PL 1784/2015

PL 1784/2015

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
, PL 2011/2015

PL 2011/2015

Autor: Gilberto Nascimento

Ementa: Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
, PL 5425/2019

PL 5425/2019

Autor: Arthur Oliveira Maia

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5. 452, de 1943.
, PL 293/2024

PL 293/2024

Autor: Fred Linhares

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre doação de sangue, plasma e medula óssea.
, PL 1196/2007 (3)

PL 1196/2007

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.
, PL 4934/2009 (1)

PL 4934/2009

Autor: Beto Albuquerque

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de coleta de sangue para inscrição em cadastro nacional de doadores de medula óssea.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5452/2013

PL 5452/2013

Autor: Eli Correa Filho

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
, PL 9779/2018

PL 9779/2018

Autor: Aureo

Ementa: Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.
, PL 1566/2007

PL 1566/2007

Autor: Vic Pires Franco

Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
, PL 3248/2008 (1)

PL 3248/2008

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Torna obrigatória a oferta de alimento ao doador de sangue, no local onde ocorrer a coleta, nos termos desta lei.
, PL 4919/2009

PL 4919/2009

Autor: Manoel Junior

Ementa: Determina o oferecimento de lanche aos doadores de sangue pelas instituições que especifica.
, PL 4416/2008

PL 4416/2008

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.

Explicação da Ementa: Aumenta o número de dias que o trabalhador pode faltar ao serviço para doação voluntária de sangue.
, PL 4679/2009

PL 4679/2009

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.

Explicação da Ementa: Permite que a cada 3 (três) meses de atividade, o trabalhador possa se ausentar durante 1 (um) dia para doação voluntária de sangue.
, PL 5244/2009

PL 5244/2009

Autor: Fernando Coelho Filho

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.

Explicação da Ementa: Aumenta para 2 (dois) dias. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3895/2015

PL 3895/2015

Autor: Roney Nemer

Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir que o trabalhador se ausente do trabalho toda vez que doar sangue, sem limite anual e sem comprometimento do salário.
, PL 5105/2016

PL 5105/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
, PL 7832/2017

PL 7832/2017

Autor: Antônio Jácome

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue.
, PL 269/2020 (2)

PL 269/2020

Autor: Maria Rosas

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
, PL 4853/2023

PL 4853/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
, PL 153/2024

PL 153/2024

Autor: Rodrigo Valadares

Ementa: Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.
, PL 7347/2010 (5)

PL 7347/2010

Autor: Rebecca Garcia

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

Explicação da Ementa: Aumenta para cinco dias úteis. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 8112/2011

PL 8112/2011

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa: Amplia para 9 dias consecutivos o prazo de afastamento remunerado do empregado, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro e parceiro, do pai, mãe ou de filho e 3 dias em caso de ascendente e irmão ou pessoa sob sua dependência econômica.
, PL 4255/2012

PL 4255/2012

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 7233/2014

PL 7233/2014

Autor: Sérgio Brito

Ementa: Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 284/2015

PL 284/2015

Autor: Conceição Sampaio

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5258/2016

PL 5258/2016

Autor: Alexandre Leite

Ementa: Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 1140/2011

PL 1140/2011

Autor: Marina Santanna

Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.
, PL 3129/2012 (5)

PL 3129/2012

Autor: Mandetta

Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5269/2013 (2)

PL 5269/2013

Autor: Paulo Foletto

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a participação de empregado atleta em competições esportivas sem prejuízo do emprego e do salário.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 10723/2018

PL 10723/2018

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial.
, PL 1065/2022

PL 1065/2022

Autor: Luiz Lima

Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.
, PL 2837/2015 (1)

PL 2837/2015

Autor: Jhc

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.
, PL 7427/2017

PL 7427/2017

Autor: Aureo

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.
, PL 5946/2013 (9)

PL 5946/2013

Autor: Antônio Roberto

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 8224/2014 (2)

PL 8224/2014

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 934/2019 (1)

PL 934/2019

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
, PL 143/2023

PL 143/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
, PL 2634/2019

PL 2634/2019

Autor: Expedito Netto

Ementa: Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
, PL 4750/2019

PL 4750/2019

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para abonar falta de empregados que comparecerem a reuniões escolares de seus filhos ou dependentes.
, PL 6481/2019

PL 6481/2019

Autor: Zé Neto

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.
, PL 6503/2019

PL 6503/2019

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para dispor sobre ausência ao trabalho em razão das reuniões pedagógicas nas escolas de seus filhos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 429/2020

PL 429/2020

Autor: Tabata Amaral

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 337/2023

PL 337/2023

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
, PL 6935/2013 (1)

PL 6935/2013

Autor: Cesar Colnago

Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de ser vítima de violência sexual, tentativa de estupro ou estupro, bem como caso seja vítima filho ou filha menor de 21 anos de idade.
, PL 3363/2023

PL 3363/2023

Autor: Dandara

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário
, PL 7510/2014

PL 7510/2014

Autor: Raimundo Gomes de Matos

Ementa: Altera a redação do inciso VII do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir comparecimento a concurso público como falta justificada.
, PL 1725/2015 (3)

PL 1725/2015

Autor: Victor Mendes

Ementa: Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 605, de 1949.
, PL 3823/2015 (1)

PL 3823/2015

Autor: Uldurico Junior

Ementa: Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.
, PL 2126/2020

PL 2126/2020

Autor: Alexandre Padilha

Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
, PL 8029/2017

PL 8029/2017

Autor: Victor Mendes

Ementa: Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Trata do aumento de prazo da licença nojo.
, PL 2540/2015 (1)

PL 2540/2015

Autor: Senado Federal - Jorge Viana

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
, PL 2139/2023

PL 2139/2023

Autor: Duarte

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.
, PL 2344/2019

PL 2344/2019

Autor: Mauro Nazif

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
, PL 4631/2019

PL 4631/2019

Autor: Angela Amin

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos postulantes à adoção.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei, nº 5.452, de 1943.
, PL 1154/2022

PL 1154/2022

Autor: Vinicius Farah

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares.
, PL 3739/2012 (1)

PL 3739/2012

Autor: Marcon

Ementa: Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.
, PL 6262/2019

PL 6262/2019

Autor: Natália Bonavides

Ementa: Acrescenta incisos XIII, XIV e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, e §§ 6º e 7º ao art. 34 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito ao acesso às ajudas técnicas a equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
, PL 6828/2013 (23)

PL 6828/2013

Autor: Iracema Portella

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4648/2016

PL 4648/2016

Autor: Valmir Prascidelli

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
, PL 4687/2016

PL 4687/2016

Autor: Luiz Carlos Ramos

Ementa: "Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente".
, PL 5177/2016 (8)

PL 5177/2016

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado".
, PL 2006/2019 (1)

PL 2006/2019

Autor: Capitão Wagner

Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.
, PL 1907/2022

PL 1907/2022

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou responsável por pessoa com deficiência.
, PL 3184/2021 (5)

PL 3184/2021

Autor: Cleber Verde

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.
, PL 235/2023

PL 235/2023

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.
, PL 2456/2023

PL 2456/2023

Autor: Hercílio Coelho Diniz

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder direito à redução de jornada ao empregado responsável por pessoa com autismo severo; altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução em dobro, no imposto de renda das pessoas físicas, da parcela de dependente com nível severo de autismo.
, PL 3121/2023

PL 3121/2023

Autor: Josenildo

Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
, PL 5053/2023

PL 5053/2023

Autor: Olival Marques

Ementa: Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho, do(a) empregado(a) celetista, sem redução de salário, para cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
, PL 5854/2023

PL 5854/2023

Autor: Célio Studart

Ementa: Dispõe sobre o direito à redução de jornada de trabalho ao empregado responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte.
, PL 5966/2016

PL 5966/2016

Autor: Luiz Lauro Filho

Ementa: Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender a opção pelo trabalho em tempo parcial aos trabalhadores responsáveis por crianças com deficiência.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 10614/2018

PL 10614/2018

Autor: Chico D'Angelo

Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência física ou mental grave.
, PL 447/2019

PL 447/2019

Autor: Valmir Assunção

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
, PL 3394/2019

PL 3394/2019

Autor: Fábio Faria

Ementa: Altera a Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de horário especial a funcionarios que possuam sob seus cuidados filho, enteado ou pessoa sob sua guarda que seja portador de moléstia grave ou esteja em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial. Sob compensação de carga horária.
, PL 677/2022

PL 677/2022

Autor: Geninho Zuliani

Ementa: Inclui o art. 65-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência
, PL 2334/2022 (1)

PL 2334/2022

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.
, PL 2932/2023

PL 2932/2023

Autor: Sargento Portugal

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.
, PL 124/2023

PL 124/2023

Autor: Sâmia Bomfim

Ementa: Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência
, PL 2167/2023

PL 2167/2023

Autor: Duarte

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.
, PL 4621/2023

PL 4621/2023

Autor: Domingos Neto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de garantir equidade de condições Pessoa com Deficiência no que diz respeito ao tempo de serviço e jornada laboral.
, PL 5162/2023

PL 5162/2023

Autor: Túlio Gadêlha

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para cuidar de pessoa com deficiência.
, PL 1294/2024

PL 1294/2024

Autor: Raimundo Santos

Ementa: Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.
, PL 3289/2015

PL 3289/2015

Autor: Hissa Abrahão

Ementa: Acrescenta alínea ao artigo 6º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.
, PL 10216/2018 (1)

PL 10216/2018

Autor: Senado Federal - Rose de Freitas

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho em consulta médica sem desconto na remuneração.
, PL 2959/2021

PL 2959/2021

Autor: Francisco Jr.

Ementa: Altera o inciso XI do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para 03 (três) dias por ano, o direito do empregado, de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
, PL 5582/2019

PL 5582/2019

Autor: Senado Federal - Confúcio Moura

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
, PL 780/2021

PL 780/2021

Autor: Carla Dickson

Ementa: Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame.

Explicação da Ementa: e
, PL 4622/2016

PL 4622/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 8903/2017

PL 8903/2017

Autor: Roberto Sales

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário.
, PL 9235/2017 (7)

PL 9235/2017

Autor: Orlando Silva

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2925/2022

PL 2925/2022

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência justificada ao trabalho pelo empregado para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária.
, PL 221/2023

PL 221/2023

Autor: Fred Costa

Ementa: Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.
, PL 5797/2023

PL 5797/2023

Autor: Dr. Daniel Soranz

Ementa: Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para expandir a permissão existente para acompanhamento de filho, incluir disposições sobre a permissão para ausência do trabalho em caso de falecimento de animal de doméstico e para acompanhamento em consulta veterinária de emergência.
, PL 431/2024

PL 431/2024

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências.
, PL 611/2024

PL 611/2024

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, na forma que menciona.
, PL 1066/2024 (1)

PL 1066/2024

Autor: Doutor Luizinho

Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação.
, PL 1366/2024

PL 1366/2024

Autor: Marcelo Queiroz

Ementa: Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.
, PL 1552/2019 (4)

PL 1552/2019

Autor: Alex Manente

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.
, PL 4598/2019

PL 4598/2019

Autor: Manuel Marcos

Ementa: Altera o Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo no salário, em caso de desastres naturais que atinjam seu domicílio.
, PL 4629/2019

PL 4629/2019

Autor: Marília Arraes

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho em razão de desastres naturais.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3493/2023

PL 3493/2023

Autor: Maria Arraes

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência ao trabalho sem prejuízo salarial em caso de desastre natural.
, PL 1691/2024

PL 1691/2024

Autor: Pastor Henrique Vieira

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de enchentes e suas consequências.
, PL 5410/2019

PL 5410/2019

Autor: Tiririca

Ementa: Dispõe sobre dispensa de funcionários nos meses do Outubro Rosa e Novembro Azul para realização de exame e prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.
, PL 3799/2008

PL 3799/2008

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.

Explicação da Ementa: Aumenta para cinco dias em caso de nascimento de filho, por até cinco dias por motivo de internação, de cônjuge, companheiro ou parente e um dia para obtenção de documentos extraviados e continuação da carteira de trabalho. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4674/2009

PL 4674/2009

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a falta ao trabalho do empregado que acompanha o filho menor ou pessoa sob sua responsabilidade ao médico.
, PL 6203/2009

PL 6203/2009

Autor: Fernando Coelho Filho

Ementa: Inclui inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando necessite acompanhar seu dependente em consulta médica ou internamento.
, PL 3011/2011 (5)

PL 3011/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o afastamento do empregado em caso de doença grave de filho ou dependente.
, PL 3572/2012

PL 3572/2012

Autor: Aline Corrêa

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.
, PL 7555/2017

PL 7555/2017

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 9368/2017 (2)

PL 9368/2017

Autor: Décio Lima

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 11037/2018

PL 11037/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com câncer justificar suas faltas ao trabalho.
, PL 292/2019

PL 292/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar conceder licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.
, PL 1380/2015

PL 1380/2015

Autor: Hissa Abrahão

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 389 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui a dispensa dos trabalhadores no turno em que se realize reuniões de pais e mestre na escola de seus filhos.
, PL 3522/2015 (3)

PL 3522/2015

Autor: Fábio Faria

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre empregados (férias solidárias).

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3594/2015

PL 3594/2015

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação das férias por motivo de doença grave.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4111/2015

PL 4111/2015

Autor: João Arruda

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir a doação de dias de férias nas condições que especifica

Explicação da Ementa: Altera Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4125/2015

PL 4125/2015

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".

Explicação da Ementa: Estabelece que o empregado poderá optar por renunciar ao seu período de férias em benefício de outro empregado.
, PL 3966/2019

PL 3966/2019

Autor: Senado Federal - Confúcio Moura

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade se ausente do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas de que este participe, nas condições que especifica.
, PL 1973/2021

PL 1973/2021

Autor: Senado Federal - Jacques Wagner

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que se comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador ou acompanhamento de vacinação de dependente menor ou de dependente maior de idade com deficiência.
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Emendas ao Substitutivo ( 0 )
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Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	03/05/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)	19/12/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)	01/06/2005 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Trabalho (CTRAB)	21/10/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP). Inteiro teor
04/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
09/06/2003	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Devolver à Mesa para novo Despacho.
24/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
30/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29852 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
14/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2452/2003.
31/03/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
03/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
06/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
17/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
05/10/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
07/10/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família Inteiro teor
25/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 2201/04, da CSSF, solicitando a apensação do PL 1265/03 e do PL 3768/04 a este, nos termos do artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Inteiro teor
26/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1265/2003. Inteiro teor Apense-se a este o PL-3768/2004. Inteiro teor
26/10/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
29/04/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Amauri Gasques Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques, pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, e do PL 3768/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/05/2005
16/05/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, e do PL 3768/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
01/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
13/06/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1265/2003, PL-3768/2004, PL-2452/2003 apensadas.
16/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/06/05 PAG 26798 COL 02 Letra A. Inteiro teor
28/06/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Requerimento, REQ 33/2005 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas Inteiro teor
11/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Revisão do despacho inicial aposto a este projeto para incluir a CDEIC, face ao deferimento de reclamação feita pelo Dep. Ronaldo Dimas. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
13/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado o Requerimento nº 3033/05, do Deputado Romeu Queiroz, tendo em vista que a inclusão da Comissão já foi deferida em atendimento à solcitação do Deçputado Ronaldo Dimas. DCD 12/07/05 PAG 33102 COL 01. Inteiro teor
14/07/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-1265/2003, PL-3768/2004, PL-2452/2003 apensadas.
14/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
11/08/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/08/2005
18/08/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/04/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. Inteiro teor
15/05/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 1265/2003 e do PL 2452/2003, apensados, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3768/2004, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
16/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). Vista ao Deputado Jurandil Juarez.
13/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
28/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
05/12/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jurandil Juarez.
12/12/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
19/12/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) Parecer Vencedor, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1.265/2003, do PL 2.452/2003, e do PL 3.768/2004, apensados.
19/12/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer Vencedor, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1.265/2003, do PL 2.452/2003, e do PL 3.768/2004, apensados. Inteiro teor
19/12/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor
12/03/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/03/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1265/2003, PL-3768/2004, PL-2452/2003 apensadas.
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 70/08 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres
19/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1038/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
24/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEIC o Of. n.º 359/08/SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da competência da apreciação deste.
26/03/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
14/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3799/2008. Inteiro teor
06/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4674/2009. Inteiro teor
15/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 3799/2008, e do PL 4674/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/2003, PL-3768/2004, PL-4674/2009, PL-3799/2008, PL-2452/2003 apensadas.
29/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6203/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PL-1369/2007. Inteiro teor
03/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
26/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 3799/2008, do PL 4674/2009, e do PL 6203/2009, apensados. Inteiro teor
02/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
04/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 3799/2008, do PL 4674/2009, e do PL 6203/2009, apensados. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
28/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 1369/2007, do PL 3799/2008, do PL 4674/2009, do PL 6203/2009, e do PL 2610/2007, apensados. Inteiro teor
04/08/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
11/10/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 1.265/03 deste, em virtude do seu arquivamento.
01/12/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 1369/2007, do PL 3799/2008, do PL 4674/2009, do PL 6203/2009 e do PL 2610/2007, apensados. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. Inteiro teor
24/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL nº 298/2011 a este.
24/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
27/04/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no 07/05/11 PAG 22386 COL 02 - Letra B. Inteiro teor
22/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 2012/2011. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3011/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00430 COL 01. Inteiro teor
13/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3522/2015. Inteiro teor
22/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3822/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3823/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003". Inteiro teor
15/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
25/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1038/2003 do PL 2012/2011, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1973/2021. Inteiro teor
20/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 301/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5138/2023 e 1038/2003 ". Inteiro teor
28/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 489/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1249, de 2022, do Projeto de Lei nº 1038/2003". Inteiro teor Defiro o REQ 489/2024 - Desapense-se deste o Projeto de Lei 1.249/2022.
09/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1000/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL nº 1.038/2003, que “Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos”". Inteiro teor
21/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1691/2024 à proposição PL-1552/2019.
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.

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