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REQ 187/2005 CSSF - Requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil.

REQ 216/2005 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de avaliar propostas de regulamentação das Farmácias de Manipulação.

PLP 79/2003 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

PLP 84/2003 - Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.

PL 3350/1997 - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.

PL 3478/1997 - Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.

PL 178/2003 - Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PL 1321/2003 - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.

PL 6096/2002 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

PL 320/2003 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

PL 431/2003 - Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

PL 873/2003 - Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.

PL 1097/2003 - Obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providências.

PL 1123/2003 - Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.

PL 1602/2003 - Dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais.

PL 1639/2003 - Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.

PL 1720/2003 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista.

PL 1730/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.

PL 1777/2003 - Dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências.

PL 2030/2003 - Altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.

PL 2132/2003 - Institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências.

PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

PL 2383/2003 - Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências.

PL 2472/2003 - Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.

PL 2488/2003 - Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.

PL 2680/2003 - Institui o Programa Família Guardiã.

PL 2763/2003 - Exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências

PL 2886/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social".

PL 3133/2004 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PL 3233/2004 - Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências.

PL 3257/2004 - Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

PL 3339/2004 - Altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio.

PL 3490/2004 - Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências.

PL 3510/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências.

PL 3557/2004 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

PL 3596/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.

PL 3599/2004 - Institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.

PL 3630/2004 - Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

PL 3650/2004 - Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.

PL 3725/2004 - Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.

PL 3761/2004 - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências.

PL 3778/2004 - Institui o Programa de Implantação de Centros de Detecção e Tratamento Gratuitos, nos hospitais públicos e conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para os portadores da Anorexia Nervosa e dá outras providências.

PL 4132/2004 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."

PL 4175/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.

PL 4255/2004 - Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências.

PL 4385/2004 - Altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal.

PL 4440/2004 - Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.

PFC 35/2004 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS.