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PL 4687/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Ramos - PMB/RJ

Apresentação
09/03/2016

Ementa
"Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-6828/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4687/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), que: ""Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente"". Inteiro teor
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6828/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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