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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Reunião Deliberativa Ordinária - 19/12/2007

Detalhes

Local:
Plenário nº 5
Início:
19/12/2007 às 10h38
Término:
19/12/2007 às 13h27
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PLP 8/2003 - Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miguel Corrêa Jr.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Miguel Martini (PHS-MG), Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Osório Adriano (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
  • PLP 2/2007 - Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Luiz Paulo Velloso Lucas e Guilherme Campos.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
  • PL 846/1991 - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

    Uma proposta apensada foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: MENDONCA NETO (PDT-AL)
    • Relator: Miguel Corrêa (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • PL 1038/2003 - Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer Vencedor
    • 4
      Parecer Vencedor, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1.265/2003, do PL 2.452/2003, e do PL 3.768/2004, apensados.
    • 3
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
    • 2
      Rejeitado o Parecer
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • PL 2127/2003 - Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Pinotti (PMDB-SP)
    • Relator: Dr. Ubiali ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
  • PL 503/2007 - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcio Junqueira (PFL-RR)
    • Relator: Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • PL 2529/2003 - Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.

    • Autor: Wilson Santos (PSDB-MT)
    • Relator: Wellington Fagundes (PR-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
  • PL 7033/2006 - Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Arolde de Oliveira (PFL-RJ)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
  • PL 336/2007 - Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • PL 1708/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Osório Adriano (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
  • PL 2034/2007 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: Vicentinho Alves ()

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
  • PL 2184/2007 - Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Albano Franco (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).

Propostas não analisadas 8

  • PLP 109/2007 - Autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Renato Molling (PP-RS)
  • PLP 111/2007 - Revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

    • Autor: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
    • Relator: Renato Molling (PP-RS)
  • PRC 281/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.

    • Autores: Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Capitão Wayne (PSDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Airton Roveda (PPS-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Claudio Rorato (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Miro Teixeira (PDT-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , André Costa (PDT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Dr. Heleno (PSC-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Heleno Silva (PL-SE) , Ivan Paixão (PPS-SE) , Iara Bernardi (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PSOL-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Fernando Estima (PPS-SP) , Medeiros (PL-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Edinho Montemor (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Zulaiê Cobra (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Ana Alencar (PSDB-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Antônio Andrade (PMDB-MG)
  • PL 5823/2001 - Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Renato Molling (PP-RS)
  • PL 1209/2007 - Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)
  • PL 1897/2007 - Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Albano Franco (PSDB-SE)
  • PL 2097/2007 - Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 2152/2007 - Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Osório Adriano (DEM-DF)