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PL 5177/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Francisco Floriano - DEM/RJ

Apresentação
04/05/2016

Ementa
"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2016 Apense-se à(ao) PL-6828/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5177/2016 ( 8 )

  • PL 2006/2019 (1)
  • ,  PL 1907/2022
  • ,  PL 3184/2021 (5)
  • ,  PL 235/2023
  • ,  PL 2456/2023
  • ,  PL 3121/2023
  • ,  PL 5053/2023
  • ,  PL 5854/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5177/2016, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: ""Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado"". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6828/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 81 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

28/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4488/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do PL nº 3080/2020 ao PL nº 5177/2016". Inteiro teor
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