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PL 5177/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4488/2025 Requerimento de Apensação 28/10/2025 Marangoni Requer o apensamento do PL nº 3080/2020 ao PL nº 5177/2016. Inteiro teor