• PL 235/2023

  PL 235/2023

  Autor:  Eduardo Bismarck

  Ementa:  Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.

• ,  PL 2456/2023

  PL 2456/2023

  Autor:  Hercílio Coelho Diniz

  Ementa:  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder direito à redução de jornada ao empregado responsável por pessoa com autismo severo; altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução em dobro, no imposto de renda das pessoas físicas, da parcela de dependente com nível severo de autismo.

• ,  PL 3121/2023

  PL 3121/2023

  Autor:  Josenildo

  Ementa:  Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

• ,  PL 5053/2023

  PL 5053/2023

  Autor:  Olival Marques

  Ementa:  Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho, do(a) empregado(a) celetista, sem redução de salário, para cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

• ,  PL 5854/2023

  PL 5854/2023

  Autor:  Célio Studart

  Ementa:  Dispõe sobre o direito à redução de jornada de trabalho ao empregado responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.