Congresso debate veto a refinanciamento de dívidas de empresas
11/03/2015 - 21:08
O Congresso Nacional debate, no momento, o veto a dispositivo do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/14 que aumenta, de 84 para 180 meses, o prazo para que as empresas em processo de recuperação judicial parcelem suas dívidas com a Fazenda Nacional. Esse parcelamento é disciplinado pela Lei 10.522/02.
De acordo com o texto vetado, essas empresas poderiam ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar os débitos. Valeriam os prejuízos e bases negativas apuradas até dezembro de 2013. Entretanto, o texto não estipula um limite.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli