Projeto de Lei Complementar

PLP 17/2022

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Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

Autor

Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/03/2022
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 25/05/2022

Senado Federal

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/03/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2022, pelos Deputados Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e outros, que: "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977". Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    18/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 82 Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 790/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022. ". Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 790/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 790/2022.
    • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que "Requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos". Inteiro teor

  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    08/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.
    • Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

  • Data:

    09/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos". Inteiro teor

  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

  • Data:

    01/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). Inteiro teor

  • Data:

    13/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 198; total: 279. Votação
    • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 17, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 29.
    • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 27, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344. Votação
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • DTQ 5: NOVO: Emenda de Plenário n. 29 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342. Votação
    • Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 51 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
    • Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395. Votação
    • Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 24-A da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, na redação do artigo 56 do substitutivo oferecido ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
    • Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398. Votação
    • Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) Art. 123- A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pelo art. 60 do substitutivo ao PLP 17/2022. apresentado à(ao) PLP 17/2022 (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389. Votação
    • Votação do DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário 14 (art. 161, II).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376. Votação
    • Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do do Art. 174, contido no Art. 31 do PLP 17/2022. (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 124 da Lei nº 5.172/1966, alterada pelo artigo 60 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do Art. 26 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 17-A/2022).

  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). Inteiro teor

  • Data:

    09/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    17/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/SGM-P. Inteiro teor

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