Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

24/05/2022 - 17:39

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Audiência Pública - A inclusão e a acessibilidade nos Programas de Aprendizagem. Dep. Felipe Rigoni UNIÃO-ES

Felipe Rigoni, autor do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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