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  1. EMS 4157/2019

    Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, na Casa de origem), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de...
  2. PDC 1151/2018

    Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
  3. EMS 20/2020

    Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020 (Medida Provisória nº 944, de 2020), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras...
  4. EMS 3820/2019

    Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,...
  5. EMS 639/2021

    Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de...
  6. EMS 583/2007

    Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

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  1. PL 2283/2021

    PL 2283/2021 O Projeto de Lei 2283/21 estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista. Conforme o texto em análise na...
  2. PL 460/2019

    PL 460/2019 O Projeto de Lei 460/19 torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta o efetivo com vínculo efetivo e os máximos de...
  3. PL 8889/2017

    PL 8889/2017 O Projeto de Lei 8889/17 prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, conhecido comercialmente como “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Além disso, prevê o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)...
  4. PL 4474/2020

    PL 4474/2020 O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. “O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma...
  5. PL 2717/2019

    PL 2717/2019 O Projeto de Lei 2717/19 define a saúde estética como área de atuação de biólogos, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. Conforme o texto, o profissional deve ter título de especialidade regulamentado pelo respectivo conselho de fiscalização. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o...
  6. PL 474/2019

    PL 474/2019 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.

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  1. 2023

    Agendas do PPA 2024-2007: consistências de longo prazo, coerência do marco lógico de médio prazo e adequação financeira e orçamentária das Agendas Prioritárias e Transversais
  2. 2023

    Reforma tributária
  3. 2023

    Comparativo entre os substitutivos da Comissão Mista da Reforma Tributária (2021), da PEC nº 110/2019 (2022) e da PEC 45/2019 (2023)
  4. 2022

    Financiamento das campanhas eleitorais na França e o aumento da presença feminina nos parlamentos
  5. 2022

    Financiamento de campanhas eleitorais no Reino Unido

Legislação mais acessada

  1. Resolução da Câmara dos Deputados nº 23 de 2021

    Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
  2. Decreto nº 9597 de 29 de Maio de 1912

    Approva os estudos definitivos da linha de Villa Nova a Jacobina, na extensão de 118.520 metros, da Rêde de Viação Geral da Bahia, e o respectivo orçamento na importancia, total de 6.511:133$977
  3. Decreto nº 8317 de 20 de Outubro de 1910

    Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 6:764$133 para restituição do imposto descontado dos vencimentos do Dr. Jorge de Azevedo Segurado como juiz do Tribunal Civil e Criminal no periodo de 1892 a 1903
  4. Decreto nº 10142 de 26 de Março de 1913

    Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 329$320 para pagamento a Francisco José Ferreira de Araujo, em virtude de sentença judiciaria
  5. Decreto nº 8409 de 30 de Novembro de 1910

    Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:800$, para pagamento de um quadro com o retrato do ex-Presidente da Republica, Dr. Affonso Augusto Moreira Penna
  6. Decreto nº 8235 de 22 de Setembro de 1910

    Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 601$ para pagamento a José Pereira da Silva, em virtude de sentença judiciaria.