| PRLP 1 => PLP 17/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/07/2022 |
Pedro Paulo |
Estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do contribuinte com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PLP 17/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
13/07/2022 |
Pedro Paulo |
Código de Defesa do Contribuinte.
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PLP 17/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/11/2022 |
Pedro Paulo |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 17, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
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| PPP 1 CFT => PLP 17/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/11/2022 |
Pedro Paulo |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PLP 17/2022 |
Redação Final |
08/11/2022 |
Pedro Paulo |
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PLP 17/2022 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
08/11/2022 |
Pedro Paulo |
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PLP 17/2022 |
Declaração de Voto |
08/11/2022 |
Nereu Crispim |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 05 do Novo, da Emenda de Plenário 29 do PLP 17/2022, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 08 de novembro de 2022, votei NÃO, com o partido
Inteiro teor
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| DVT 2 => PLP 17/2022 |
Declaração de Voto |
09/11/2022 |
Rodrigo Coelho |
Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Requerimento de adiamento de discussão do PLP 17/2022 (institui um código
de defesa dos contribuintes).
Inteiro teor
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| DVT 3 => PLP 17/2022 |
Declaração de Voto |
10/11/2022 |
Hugo Leal |
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Inteiro teor
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