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PLENÁRIO 30/08/2022

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Reginaldo Lopes por Participante Alencar Santana

Troca da mesa Presidente Marcel van Hattem por Participante Reginaldo Lopes

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Marcel van Hattem

Fim da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Lafayette de Andrada por Participante Arthur Lira

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Lafayette de Andrada

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Sanderson por Participante Arthur Lira

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Carmen Zanotto por Participante Sanderson

Troca da mesa Presidente Heitor Schuch por Participante Carmen Zanotto

Troca da mesa Presidente Alencar Santana por Participante Heitor Schuch

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
30/08/2022 às 14:10
Término
30/08/2022 às 21:43
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 6

  • MPV 1114/2022 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 23

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.114-A/2022) - (PLV 22/2022).

    • 22

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR).

    • 21

      Votação da Redação Final.

    • 20

      Retirado o DTQ 4: PT: destaque de PREFERÊNCIA para o texto original da MPV 1114/2022. (art. 161, IV)

    • 19

      Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 24 (art. 161, II).

    • 18

      Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II)

    • 17

      Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 25 (art. 161, II)

    • 16

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

    • 15

      Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1.

    • 14

      Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

    • 13

      Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

    • 12

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.114 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

    • 11

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 10

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 9

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 8

      Votação preliminar em turno único.

    • 7

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 5

      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1e 2.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1, 6, 7 e 8, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das Emendas nºs 5 e 22, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 26, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • MPV 1115/2022 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)

    Passo a Passo

    • 34

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.115-A/2022).

    • 33

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

    • 32

      Votação da Redação Final.

    • 31

      Prejudicado o DTQ 5: PSD: Emenda Comissão nº 8 (art. 161, II).

    • 30

      Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.

    • 29

      Votação do DTQ 1: PCdoB: destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP. (art. 161, I)

    • 28

      Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.

    • 27

      Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

    • 26

      Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

    • 25

      Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 136; não: 189; total: 325.

    • 24

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 23

      Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II)

    • 22

      Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.

    • 21

      Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

    • 20

      Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II)

    • 19

      Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e a Emenda de Plenário.

    • 18

      Votação das Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

    • 17

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.

    • 16

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 15

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 14

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 13

      Votação preliminar em turno único.

    • 12

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

    • 11

      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    • 10

      Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 9

      O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

    • 8

      Encerrada a discussão.

    • 7

      Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

    • 6

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada.

    • 5

      Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

    • 3

      Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

    • 2

      Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • MPV 1116/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Celina Leão (PP-DF)

    Passo a Passo

    • 27

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.116-A/2022) - (PLV 23/2022).

    • 26

      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).

    • 25

      Votação da Redação Final.

    • 24

      Retirado o DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado do texto original da MPV 1.116/2022, com fins de sua aprovação.

    • 23

      Retirado o DTQ 4: UNIÃO: emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

    • 22

      Retirado o DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado do Art. 627-A, constante do Art. 36 do PLV apresentado à Medida Provisória 1116/2022, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

    • 21

      Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 135 (art. 161, II)

    • 20

      Rejeitado o Destaque nº 6.

    • 19

      Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

    • 18

      Votação do DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado do Capítulo VII do texto original da MPV 1.116/2022, com fins de sua aprovação (art. 161, IV)

    • 17

      Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.

    • 16

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 15

      Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque para supressão do parágrafo único do art. 5º do PLV apresentado à MP 1116/2022 (art. 161, I)

    • 14

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.

    • 13

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 12

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 11

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 10

      Votação preliminar em turno único.

    • 9

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 8

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    • 7

      Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 6

      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

    • 5

      Encerrada a discussão.

    • 4

      Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.116, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como das emendas apresentadas no âmbito da Comissão Mista, com exceção das emendas de nºs 178 e 179, consideradas inconstitucionais, e das emendas nºs 60, 152 e 170, que foram retiradas por seus autores; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.116/2022 e das emendas nos 1, 3 a 59, 61 a 74, 76 a 89, 91 a 93, 95 a 151, 153 a 161, 163 a 169, 171 a 210, 212 a 234 e 236 a 271 apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira das emendas no 2, 75, 90, 94, 162, 211 e 235; e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, e das emendas nºs 01; 03; 04; 06; 07; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 19; 20; 21; 28; 29; 30; 31; 38; 39; 43; 46; 47; 49; 50; 51; 53; 61; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 76; 77; 78; 79; 82; 84; 85; 91; 94; 98; 99; 100; 101; 103; 104; 108; 109; 110; 114; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 134; 135; 138; 142; 143; 145; 147; 148; 153; 154; 180; 181; 182; 183; 185; 191; 192; 193; 194; 203; 204; 206; 207; 208; 209; 212; 216; 229; 230; 231; 239; 241; 250; 251; 261; 263 e 264 acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.

    • 2

      Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 271, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • MPV 1117/2022 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 25

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.117-A/2022).

    • 24

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).

    • 23

      Votação da Redação Final.

    • 22

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.

    • 21

      Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

    • 20

      Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).

    • 19

      Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.

    • 18

      Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II).

    • 17

      Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.

    • 16

      Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

    • 15

      Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II)

    • 14

      Rejeitadas as Emendas de Comissão e a Emenda de Plenário.

    • 13

      Votação das Emendas de Comissão e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

    • 12

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.

    • 11

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 10

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 9

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 8

      Votação preliminar em turno único.

    • 7

      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 5

      O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo; e pela rejeição de todas as emendas.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 25, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 3553/2015 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

    Rejeitada

    • Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 8

      Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1º de agosto de 2017. (PL 3.553-C/2015).

    • 7

      Em consequência, fica prejudicado o Destaque nº 1, nos termos do art. 189, §6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • 6

      Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.553, de 2015.

    • 5

      Votação da Emenda do Senado Federal nº 2, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.

    • 4

      Votação em turno único.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

    • 1

      Discussão em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.553-C, de 2015.

  • PL 1561/2020 - Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

    Aprovada

    • Autores: Capitão Wagner (PROS-CE), Guilherme Mussi (PP-SP)
    • Relator: Giovani Cherini (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 23

      A matéria vai à sanção (PL 1.561-E/2020).

    • 22

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).

    • 21

      Votação da Redação Final.

    • 20

      Prejudicado o DTQ 14: MDB: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, para fins de sua REJEIÇÃO, e em consequência o reestabelecimento do art. 4º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I)

    • 19

      Inadmitido o DTQ 10: PT: destaque da emenda do Senado Federal ao PL 1.561/2020 que suprimiu a expressão “Os concursos de prognóstico de que trata esta Lei serão executados pela Caixa Econômica Federal”, constante do Artigo 4º do texto do aprovado pela Câmara dos Deputados, com vistas à sua rejeição e à inclusão da referida expressão no Artigo 3º do Substitutivo oferecido pelo Senado Federal. (art. 161, II)

    • 18

      Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

    • 17

      Votação da Emenda de Redação nº 2.

    • 16

      Mantido o texto. Sim: 214; não: 104; total: 318.

    • 15

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 14

      Votação do DTQ 11: PT: destaque do Artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do Artigo 4º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I)

    • 13

      Mantido o texto. Sim: 221; não: 76; total: 297.

    • 12

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 11

      Votação do DTQ 12: PT: Destaque do §1º do Artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

    • 10

      Mantido o texto. Sim: 237; não: 93; total: 330.

    • 9

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 8

      Votação do DTQ 13: PT: Destaque do Artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

    • 7

      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 267; não: 94; total: 361.

    • 6

      Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 300; abstenção: 2; total: 395.

    • 3

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 2

      Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561-B, de 2020.

Propostas não analisadas 32

  • REQ 2447/2021 - Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do PL n° 3.507/2021.

    • Autores: Aline Sleutjes (PSL-PR), Antonio Brito (PSD-BA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Cacá Leão (PP-BA), Christino Aureo (PP-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Domingos Sávio (PSDB-MG), Efraim Filho (DEM-PB), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jose Mario Schreiner (DEM-GO), Laercio Oliveira (PP-SE), Major Vitor Hugo (PSL-GO), Pedro Lupion (DEM-PR), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Sidney Leite (PSD-AM)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 693/2022 - Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017.

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Tadeu (PL-SP), David Soares (UNIÃO-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Major Fabiana (PL-RJ), Nelson Barbudo (PL-MT), Nicoletti (UNIÃO-RR), Professor Alcides (PL-GO), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 962/2022 - Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG)

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Covatti Filho (PP-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 963/2022 - Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.942, de 2019 (Do Senado Federal - José Serra PSDB/SP)

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Covatti Filho (PP-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Paulo Bengtson (PTB-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 987/2022 - Requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro".

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Lídice da Mata (PSB-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 997/2022 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1484/2022, que “limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.”

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Delegado Pablo (UNIÃO-AM), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 1163/2022 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2437/2021, QUE "Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria."

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Caroline de Toni (PL-SC), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Léo Moraes (PODE-RO), Major Fabiana (PL-RJ), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 1166/2022 - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Christiane de Souza Yared (PP-PR), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 1349/2022 - requer urgencia oa PL 2049 de 2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • MPV 1118/2022 - Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Danilo Forte (UNIÃO-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • MPV 1119/2022 - Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

    • Autor: BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) - Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

    • Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
    • Relator: Expedito Netto (PSD-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4171/2021 - Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.

    • Autora: Tereza Nelma (PSDB-AL)
    • Relatora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4815/2019 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Alessandro Vieira
    • Relator: Capitão Augusto (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5384/2020 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Damião Feliciano (PDT-PB), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Flávio Nogueira (PT-PI), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Helder Salomão (PT-ES), Henrique Fontana (PT-RS), Jorge Solla (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Merlong Solano (PT-PI), Márcio Macêdo (PT-SE), Natália Bonavides (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Rosa Neide (PT-MT), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Zé Neto (PT-BA), Áurea Carolina (PSOL-MG)
    • Relator: Bira do Pindaré

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4391/2021 - Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 781/2020 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Rodrigo Cunha
    • Relatora: Paula Belmonte

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1776/2015 - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 130/2019 - Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

    • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
    • Relator: Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

    • Autor: CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)
    • Relator: Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1742/2022 - Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.

    • Autores: Pedro Vilela (PSDB-AL), Samuel Moreira (PSDB-SP)
    • Relatora: Geovania de Sá (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 9793/2018 - Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.

    Passo a Passo

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1906/2022 - Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.

    • Autores: Pedro Vilela (PSDB-AL), Samuel Moreira (PSDB-SP)
    • Relatora: Tereza Nelma

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4168/2021 - Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural.

    • Autores: Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 13/2022 - Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação NOVA EMENTA: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

    • Autores: Alencar Santana (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Odair Cunha (PT-MG)
    • Relator: Fred Costa (PRD-MG)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1799/2022 - Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

    • Autora: Dra. Soraya Manato (PTB-ES)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PRC 27/2022 - Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política. NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.

    • Autoras: Angela Amin (PP-SC), Celina Leão (PP-DF), Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO), Edna Henrique (REPUBLIC-PB), Flávia Morais (PDT-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG), Lauriete (PSC-ES), Luiza Erundina (PSOL-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Mara Rocha (MDB-AC), Margarete Coelho (PP-PI), Maria do Rosário (PT-RS), Marina Santos (REPUBLIC-PI), Marília Arraes (SOLIDARI-PE), Norma Ayub (PP-ES), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rejane Dias (PT-PI), Rosana Valle (PL-SP), Soraya Santos (PL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tereza Nelma (PSD-AL), Vivi Reis (PSOL-PA)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5543/2020 - Institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.

    • Autor: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

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  • PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

    • Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
    • Relator: Darci de Matos

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  • PDL 1127/2021 - Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

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