Projeto de Lei

PL 2058/2021

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2058/21 institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e altera a lei que garantiu o (...) Saiba mais

Autor

Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14311/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/6/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 03/08/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/6/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 16/12/2021

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14311/2022. DOU 10/03/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 88/22-PE). Razões do veto: DOU 10/03/22 PÁG 02 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2058/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/21 PAG 100 Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1479/2021, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) e outros, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes". Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1479/2021 do Sr. Tiago Dimas que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1479/2021.
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 318; total: 439. Votação
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substituitvo. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 300; total: 407. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 285; total: 390. Votação
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 1; total: 418. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
    • Votação do DTQ 20: PCdoB: Destaque do caput do art. 1 contido no art. 2 do substitutivo apresentado ao PL 2058/2021 e por consequência o inciso II, inserido no parágrafo 3º do art. 1° da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, contido no art. 2 do substitutivo apresentado ao PL 2058/2021. (com vistas a supressão) (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
    • Mantido o texto. Sim: 272; não: 108; total: 380. Votação
    • Votação do DTQ 17: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso", constante do “caput” do art. 1º da Lei 14.151/2021, conforme redação dada pelo artigo 2º da Subemenda Substitutiva oferecida ao PL 2.058/2021. (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Mantido o texto. Sim: 266; não: 109; total: 375.
    • Votação do DTQ 18: PT: destaque da redação dada ao §3º do artigo 1º da Lei 14.151/2021 pelo artigo 1º da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Substitutivo oferecido ao PL 2.058/2021. (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitado o Destaque. Sim: 112; não: 251; total: 363. Votação
    • Votação do DTQ 21: PSOL: Destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do inciso III do §3° do artigo 1° da Lei nº 14.151/2021, e, por decorrência, dos parágrafos 6º e 7°, conforme redação dada pelo artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 2.058/2021 (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
    • Mantido o texto. Sim: 282; não: 108; total: 390. Votação
    • Votação do DTQ 19: PSB: Destaque para Votação em Separado do § 7º do art. 1º da Lei 14.151/21, na redação dada pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 2058/2021. (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
    • Mantido o texto. Sim: 263; não: 116; total: 379. Votação
    • Votação do DTQ 10: PT: Destaque do Artigo 3º da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Substitutivo oferecido ao PL 2.058/2021. (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Rejeitado o Destaque. Sim: 123; não: 267; total: 390. Votação
    • Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque do inciso I, contido no Art. 1-A inserido no Art 2 do PL 2058/21. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I) (Retirado).
    • Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 1-D da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com redação dada pelo art. 2° do substitutivo apresentado ao PL 2058 de 2021, para sua rejeição. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 1-D da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com redação dada pelo art. 2° do substitutivo apresentado ao PL 2058 de 2021, para sua rejeição. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 4: PCdoB: destaque do inciso I inserido no parágrafo 3º, contido no art. 1 do substitutivo apresentado ao PL 2058/2021. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do inciso I inserido no parágrafo 3º do art. 1° da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, contido no art. 2 do substitutivo apresentado ao PL 2058/2021. (com vistas a supressão) (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação em separado da alínea c, inserida no parágrafo 2º do art. 1° da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, contido no art. 2 do substitutivo apresentado ao PL 2058/2021. (com vistas a supressão) (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 7: NOVO: destaque para a votação em separado do §3º do Art. 1º da Lei 14151/21, alterado pelo Art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2058/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 8: NOVO: Destaque para a votação em separado do §7º do Art. 1º da Lei 14151/21, alterado pelo Art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2058/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 9: PT: Destaque do Artigo 1º da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Substitutivo oferecido ao PL 2.058/2021. (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6º do artigo 1º da Lei 14.151/2021, e, por decorrência, dos §§ 7º, 8º, 9º e 10, conforme redação dada pelo artigo 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.058/2021. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque do inciso II, inserido no parágrafo 3º do art. 1° da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, contido no art. 2 do substitutivo apresentado ao PL 2058/2021. (com vistas a supressão) (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do inciso I do §7° do artigo 1° da Lei nº 14.151/2021, e, por decorrência, do § 9º, conforme redação dada pelo artigo 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.058/2021. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 14: PSL: Destaque para votação em separado do inc. III do §3º do art. 1º da Lei n. 14.151/21, alterada pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 2058/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 15: PSOL: Destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do inciso III do §3° do artigo 1° da Lei nº 14.151/2021, e, por decorrência, do § 6º, conforme redação dada pelo artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 2.058/2021. (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 16: PCdoB: Destaque do inciso II, inserido no parágrafo 3º do art. 1° da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, contido no art. 2 do substitutivo apresentado ao PL 2058/2021. (com vistas a supressão) (art. 161, I).
    • Votação da Emenda de Redação nº 1.
    • Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (Cidadania-DF). Inteiro teor
    • A Mesa informa que desconsidera a aprovação da Emenda de Redação nº 1, uma vez que a redação da Subemenda Substitutiva Global já não contemplava o art. 1-C, objeto da alteração redacional proposta pela relatora.
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.058-A/2021).
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Data:

    13/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.250/2021/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas,do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica". Inteiro teor
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2058/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica". Inteiro teor
    • EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 954, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 68/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2058, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão, em turno único, da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.058-A, de 2021.
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 288; abstenção: 1; total: 402. Votação
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Data:

    15/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 286; abstenção: 1; total: 402. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 267; abstenção: 1; total: 374. Votação
    • Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
    • Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021. Sim: 121; não: 235; abstenção: 2; total: 358. Votação
    • Votação do DTQ 2. PSOL: Destaque para votação em separado do 3º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, constante do art. 2º do Projeto de Lei 2.058, de 2021, nos termos do item 1 da Emenda Únicia do Senado Federal, e, por decorrência dos §§ 6º e 7º do art. 1 da Lei n 14.151, de 12 de maio de 2021, constantes do artigo 2º do Projeto, nos termos do item 2 da Emenda Única do Senado Federal, para fins de aprovação (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
    • Rejeitado o destaque. Sim: 128; não: 255; abstenção: 1; total: 384. Votação
    • Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque para votação em Separado da expressão: "Suprima-se o parágrafo 7º o art. 1º Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, nos termos do art. 2º do Projeto", constante do item 2 da Emenda do Senado ao PL 2058/ para fins de sua aprovação (art. , II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitado o destaque. Sim: 116; não: 258; abstenção: 1; total: 375. Votação
    • Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do item 3 constante da Emenda do Senado Federal apresentada ao PL 2.058/2021 (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
    • Rejeitado o destaque. Sim: 115; não: 244; abstenção: 1; total: 360. Votação
    • Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão: "Suprimam-se os §§ 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, nos termos do art. 2º do Projeto", constante do item 2 da Emenda do Senado, para fins de sua aprovação (art. 161, II).
    • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 6 de outubro de 2021 (PL 2.058-A/2021).
  • Data:

    16/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa do autógrafo a sanção por meio do Ofício nº 95/2022/PS-GSE. Inteiro teor
    • Ofício nº 96/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    09/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14311/2022. DOU 10/03/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 88/22-PE). Razões do veto: DOU 10/03/22 PÁG 02 COL 01.

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