Projeto de Lei

PL 301/2021

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Ementa ?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 301/21 amplia a pena dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, as penas atuais para os crimes contra (...) Saiba mais

Autor

Celina Leão (PP-DF)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Celina Leão (PP-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/2/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
Chegou à comissão em: 24/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
Chegou à comissão em: 29/06/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 301/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 433/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP/DF) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação sob regime de urgência do “Projeto de Lei nº 301/2021”". Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/21 PÅG 308 Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 433/2021 da Sra. Celina Leão e Do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação sob regime de urgência do “Projeto de Lei nº 301/2021”.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 433/2021.
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1380/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 301 de 2021 ao PL 5930 de 2019, por se tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.380/2021, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.380/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
  • Data:

    05/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1437/2021, pelas Deputadas Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Celina Leão PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 301/2021. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.437/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolução à CCP em virtude do regime de tramitação (urgência - art. 155 do RICD).
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor

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