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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - 06/07/2021

ÍNTEGRA DA SESSÃO
Exibindo íntegra

Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - 06/07/2021

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Cássio Andrade por Participante Eduardo Bismarck

Troca da mesa Presidente Eduardo Bismarck por Participante Cássio Andrade

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Eduardo Bismarck

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Detalhes

Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
06/07/2021 às 15:46
Término:
06/07/2021 às 20:08
Situação:
Encerrada

Propostas já analisadas 8

  • REQ 558/2021 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 09/2021

    Aprovada

    • Autores: Bohn Gass (PT-RS), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Erika Kokay (PT-DF), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Norma Ayub (DEM-ES), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 415; não: 4; abstenção: 1; total: 420.
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • REQ 1150/2021 - Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, que Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Soraya Santos (PL-RJ), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; não: 3; abstenção: 1; total: 361.
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • REQ 1356/2021 - Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 709, de 2021.

    Aprovada

    • Autores: Alex Manente (CIDADANIA-SP), Bacelar (PODE-BA), Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Célio Moura (PT-TO), Danilo Cabral (PSB-PE), Enrico Misasi (PV-SP), Erika Kokay (PT-DF), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), João Daniel (PT-SE), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Paulo Teixeira (PT-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 2
      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • REQ 1398/2021 - Requer Urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 2112/2021, que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.”

    Aprovada

    • Autores: Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fabio Reis (MDB-SE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), João Daniel (PT-SE), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Renata Abreu (PODE-SP), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Vitor Hugo (PSL-GO), Wellington Roberto (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 428; não: 8; total: 436.
    • 2
      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • REQ 1402/2021 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.374, de 2021.

    Aprovada

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Antonio Brito (PSD-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Carlos Zarattini (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Danilo Cabral (PSB-PE), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jorge Solla (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Marília Arraes (PT-PE), Merlong Solano (PT-PI), Natália Bonavides (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rejane Dias (PT-PI), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rogério Correia (PT-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Valmir Assunção (PT-BA), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Carlos (PT-MA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • REQ 1404/2021 - Requer urgência para a votação do PL 1674/2021, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).

    Rejeitada

    • Autores: Alex Manente (CIDADANIA-SP), André de Paula (PSD-PE), Bohn Gass (PT-RS), Cacá Leão (PP-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Renata Abreu (PODE-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Wellington Roberto (PL-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 232; não: 232; abstenção: 4; total: 468.
    • 2
      Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • REQ 1436/2021 - Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2336 de 2021.

    Aprovada

    • Autores: Aluisio Mendes (PSC-MA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Efraim Filho (DEM-PB), Erika Kokay (PT-DF), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Luiz Lima (PSL-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vitor Hugo (PSL-GO), Wellington Roberto (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 387; não: 2; abstenção: 1; total: 390.
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • PL 12/2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Aécio Neves (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 31
      A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 12-A/2021).
    • 30
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
    • 29
      Votação da Redação Final.
    • 28
      Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
    • 27
      Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
    • 26
      Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação do parágrafo 9° do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na redação do art. 1° do Projeto de Lei n. 12, de 2021, para sua inclusão ao Substitutivo ao Projeto de Lei n. 12, de 2021, onde couber. (art. 161, IV).
    • 25
      Retirado o DTQ 1: PDT: emenda de plenário n° 1 (art. 161, II).
    • 24
      Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 104; não: 321; abstenção: 2; total: 427.
    • 23
      Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
    • 22
      Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
    • 21
      Rejeitadas as Emendas de Plenário.
    • 20
      Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • 19
      Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques.
    • 18
      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 425; não: 15; abstenção: 4; total: 444.
    • 17
      Votação em turno único.
    • 16
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • 15
      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 14
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
    • 13
      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • 12
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
    • 11
      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • 10
      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
    • 9
      Encerrada a discussão.
    • 8
      Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 7
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
    • 6
      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 5
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 21

  • REQ 7015/2017 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6726, de 2016, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 da Constituição Federal" - extrateto.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 1912/2019 - Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10.454, de 2018.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 3153/2019 - Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº956, de 2018, Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

    • Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • REQ 1200/2020 - Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

    • Autores: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL), Efraim Filho (DEM-PB), Joice Hasselmann (PSL-SP), Júnior Ferrari (PSD-PA), Marcelo Ramos (PL-AM), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PDL 28/2019 - Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).

    • Autor: do Senado Federal - Mecias de Jesus
    • Relator: Marcelo Ramos
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 4348/2019 - Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

    • Autor: Silas Câmara (PRB-AM)
    • Relator: Cezinha de Madureira
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 827/2020 - Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

    • Autores: André Janones (AVANTE-MG), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT)
    • Relator: Camilo Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 5307/2020 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

    • Autor: do Senado Federal - Mara Gabrilli
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 5391/2020 - Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

    • Autores: Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Daniel Silveira (PSL-RJ)
    • Relator: Subtenente Gonzaga
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 1026/2021 - Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.

    • Autor: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 591/2021 - Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Gil Cutrim
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 2750/2020 - Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.

    • Autor: Aluisio Mendes (PSC-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 457/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.

    • Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 1360/2021 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

    • Autoras: Alê Silva (PSL-MG), Carla Zambelli (PSL-SP), Jaqueline Cassol (PP-RO)
    • Relator: Carmen Zanotto

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 1540/2021 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

    • Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA), Célio Studart (PV-CE), Danilo Cabral (PSB-PE), Enrico Misasi (PV-SP), General Peternelli (PSL-SP), Geninho Zuliani (DEM-SP), Idilvan Alencar (PDT-CE), Leandre (PV-PR), Luisa Canziani (PTB-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Raul Henry (MDB-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
    • Relator: Eduardo Bismarck
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 4909/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Soraya Santos

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 6234/2019 - Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.

    • Autor: Glaustin Fokus (PSC-GO)
    • Relator: Cezinha de Madureira
    • Pareceres das comissões

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 301/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

    • Autores: Celina Leão (PP-DF), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
    • Relator: Tia Eron
    • Pareceres das comissões

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PL 1100/2021 - Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.

    • Autores: Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Wolney Queiroz (PDT-PE)
    • Relator: André de Paula
    • Pareceres das comissões

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PLP 11/2020 - Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

    • Autor: Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
    • Relator: Dr. Jaziel

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PEC 397/2017 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

    • Autor: do Senado Federal - Vicentinho Alves

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